Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015135
Data do Acordão:02/17/1965
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
COOPERATIVA DE CONSUMO
Sumário:São isentas do pagamento de contribuição industrial, grupo C, as cooperativas de consumo quando se destinem a abastecer exclusivamente a sua massa associativa.
Nº Convencional:JSTA00020956
Nº do Documento:SA219650217015135
Data de Entrada:10/28/1964
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOC COOP DE CONSUMO DE ERMIDAS-SADO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1968
Página:12
Referência Publicação 1:AD N42 ANOIV PAG793
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 22513 DE 1933/05/12 ART1.
D 8719 DE 1923/03/17 ART29 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15102 DE 1965/01/13.
AC STA PROC14580 DE 1961/10/11 IN AD N3 PAG351.
AC STA DE 1957/06/15 IN DG 1958/02/12.
AC STA DE 1958/07/31 IN DG 1959/03/19.
Texto Integral: