Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 015135 |
Data do Acordão: | 02/17/1965 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | LOURENÇO VASCO |
Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL COOPERATIVA DE CONSUMO |
Sumário: | São isentas do pagamento de contribuição industrial, grupo C, as cooperativas de consumo quando se destinem a abastecer exclusivamente a sua massa associativa. |
Nº Convencional: | JSTA00020956 |
Nº do Documento: | SA219650217015135 |
Data de Entrada: | 10/28/1964 |
Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
Recorrido 1: | SOC COOP DE CONSUMO DE ERMIDAS-SADO LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Nº do Volume: | VIII |
Ano da Publicação: | 1968 |
Página: | 12 |
Referência Publicação 1: | AD N42 ANOIV PAG793 |
Privacidade: | 01 |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | AC T2INSTCI. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
Legislação Nacional: | DL 22513 DE 1933/05/12 ART1. D 8719 DE 1923/03/17 ART29 N4. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC15102 DE 1965/01/13. AC STA PROC14580 DE 1961/10/11 IN AD N3 PAG351. AC STA DE 1957/06/15 IN DG 1958/02/12. AC STA DE 1958/07/31 IN DG 1959/03/19. |