Conclui assim as suas alegações de revista:

1- O recorrente propôs acção administrativa comum contra a recorrida apresentando o seguinte pedido: «Deve assim o tribunal dar como provada e procedente a presente acção, e considerar que o disposto no nº1 do artigo 25º da Lei nº64-B/2011, de 30.12 [Lei do Orçamento de Estado para 2012], não abrange os associados aposentados do autor [recorrente] e que a sua aplicação aos mesmos é ilegal e inconstitucional, e condenar a ré [recorrida] à prática das operações materiais de pagamento dos subsídios de férias e de Natal aos associados do autor [recorrente], acrescidos dos juros de mora devidos, calculados à taxa legal, desde o dia do seu vencimento até ao efectivo e integral pagamento»;

2- O acórdão recorrido considerou que havia uma única questão de direito a resolver: saber se «o âmbito de aplicação da norma da Lei de Orçamento de Estado para 2012, que determina a suspensão do pagamento do subsídio de férias e do subsídio de Natal, engloba os associados ou representados do recorrente» [quarto parágrafo da questão 3ª do acórdão recorrido, página 17];

3- E considerou, simplesmente, que o nº1 do artigo 25º da LOE/2012 se aplicaria também aos associados aposentados do recorrente, concluindo que: «este regime legal aplica-se a todos os trabalhadores aposentados ou reformados, incluindo os aqui defendidos pelo autor e recorrente» [oitavo parágrafo da questão 3ª do acórdão recorrido, página 17];

4- Até porque seria aplicável o acórdão do Tribunal Constitucional nº353/2012 de 05.07, que decidiu da seguinte forma «a) Declara-se a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral por violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13º da CRP, das normas constantes dos artigos 21º e 25º da Lei nº64-B/2017, de 30.12 [LOE/2012]; b) Ao abrigo do disposto no artigo 282º, nº4, da CRP, determina-se que os efeitos desta declaração de inconstitucionalidade não se apliquem à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13º e, ou, 14º meses, relativos ao ano de 2012» [nono parágrafo da questão 3ª do acórdão recorrido, página 18];

5- Ora, este entendimento não faz sentido, pois o não pagamento em 2012 dos subsídios de férias e de Natal aos associados aposentados do recorrente é incumprimento das obrigações da recorrida. Por um lado, o nº1 do artigo 25º da LOE/2012 não podia ser aplicado aos associados aposentados do recorrente por estes não se poderem incluir no seu âmbito de aplicação - como adiante melhor se verá - por outro lado, a aplicação dessa norma aos associados aposentados do recorrente é ilegal e inconstitucional;

6- E, finalmente, o AC do TC nº353/2012, de 05.07, não podia ser aplicado ao caso concreto, pois a aplicação do nº1, do artigo 25º, da LOE/2012, não abrange, nem pode abranger, os associados aposentados do recorrente. O que faz com que esse acórdão não pudesse ser tido em conta pelo acórdão recorrido;

7- Os associados aposentados do recorrente não receberam os subsídios de férias e de Natal da recorrida. Trata-se dos associados aposentados do recorrente que constam da lista elaborada pelo recorrente, que se junta como documento nº2 com a Petição Inicial;

8- Em 2004, teve lugar a transferência para a recorrida dos encargos com as pensões de aposentação do pessoal da Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E.P.E. [NAV], conforme consta do DL nº240-C/2004, de 29.12 - nos termos do artigo 1º do DL nº240-C/2004, de 29.12 «a Caixa Geral de Aposentações passa a ser responsável, com efeitos o partir de 01.12.2004, pelos encargos com as pensões de aposentação do pessoal, aposentado ou no activo, da Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal [NAV Portugal, E.P.E.]»;

9- Para cumprir esse objectivo, de acordo com o disposto no artigo 2º do referido diploma, que tem como epígrafe «Compensação à CGA e respectivo financiamento», a NAV transferiu diversos montantes, em numerário ou em títulos da dívida pública portuguesa, para a recorrente;

10- Mais concretamente, o nº1 desse artigo dispõe que «a NAV Portugal, E.P.E., transfere para a CGA, em numerário ou em títulos da dívida pública portuguesa: a) Até 31.12.2004, o património do Fundo de Pensões NAV-EP Aposentações e do Fundo de Pensões NAV-EP/SINCTA que se encontra afecto à cobertura daquelas responsabilidades, sem prejuízo do disposto nos nºs seguintes; b) Até 31.12.2014, o montante de 36.003.000€, correspondente ao valor das responsabilidades não provisionadas»;

11- Desde que o DL 240-C, de 29.12, entrou em vigor, a 30.12.2004, que as responsabilidades pelo pagamento das pensões de aposentação dos associados do recorrente passaram a ser asseguradas pela recorrida, incluindo os subsídios de férias e de Natal. O que sucedeu, sem qualquer problema, desde 2005 a 2011;

12- A recorrida, por carta datada de 29.11.2004, informou os aposentados da NAV abrangidos pela transferência do fundo de pensões da NAV para a recorrida - que se juntou como documento nº4 na Petição Inicial - que tinha sido «aprovado pelo Governo um projecto de diploma legal que prevê a transferência para a CGA da responsabilidade pelos encargos com a pensão de aposentação […] os quais [eram] suportados pela Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E.P.E.»;

13- A recorrida chega mesmo a declarar nessa carta que «a entrada em vigor de tal medida legislativa não afectará quaisquer dos […] atuais direitos perante a CGA». E que «do aludido projecto de diploma resulta que a CGA continuará a pagar-lhe a sua pensão, como até ao momento, sem quaisquer alterações do regime legal actualmente aplicável à mesma»;

14- Ou seja, conclui-se que a transferência do fundo de pensões da NAV para a recorrida se fez de forma a assegurar que todos os pagamentos de pensões seriam feitos normalmente, incluindo o pagamento dos subsídios de férias e de Natal;

15- Refira-se ainda que a posterior legislação que adaptou o regime da CGA ao regime geral da «Segurança Social» em matéria de aposentação e cálculo de pensões continuou a garantir o pagamento dos subsídios de férias e de Natal aos associados aposentados do recorrente;

16- Efectivamente, o nº1 do artigo 7º da Lei 52/2007 de 31.08, determinou expressamente que «as pensões que [estivessem] a ser abonadas à data da entrada em vigor da presente lei não [sofreriam] qualquer redução no seu valor»;

17- Mas mais. O nº4 desse mesmo artigo é ainda mais claro e contém regras específicas para situações como a dos associados aposentados do recorrente, pois esclarece que «o disposto na presente lei não se aplica aos subscritores ou pensionistas cujos direitos à pensão, garantidos através de fundos de pensões, foram transferidos para a CGA, juntamente com as provisões necessárias para suportar os correspondentes encargos»;

18- Conclui-se que a adaptação do regime da CGA ao regime geral da «Segurança Social» em matéria de aposentação e cálculo de pensões garantiu a continuação do pagamento dos subsídios de férias e de Natal aos associados do recorrente;

19- Até porque, como se encontra expressamente referido no nº4 do artigo 7º da Lei 52/2007, de 31.08, esse pagamento far-se-ia através das provisões correspondentes da recorrida;

20- Deve ainda referir-se que a aqui recorrida mantém uma conta separada, em termos contabilísticos, para os aposentados da NAV, que corresponde à transferência do património do fundo de pensões da NAV, não se tendo diluído no demais património da recorrida;

21- O que demonstra que o património que foi transferido para a recorrida para proceder ao pagamento das pensões de aposentação destes aposentados da NAV, associados do recorrente, deveria assegurar a cobertura de todas as responsabilidades, incluindo o pagamento dos subsídios de férias e de Natal;

22- Resulta do exposto que a aplicação do nº1 do artigo 25º da LOE/2012, quando determina a suspensão do pagamento dos pagamentos dos subsídios de férias e de Natal, nunca se poderia aplicar aos associados aposentados do recorrente;

23- Por um lado, a transferência do fundo de pensões da NAV para a recorrida fez-se com a garantia de que o pagamento desses subsídios teria lugar. Tendo a recorrida recebido as provisões necessárias para esse pagamento e mantendo uma conta contabilisticamente separada para esse efeito;

24- Por outro lado, as posteriores adaptações legais do regime da CGA ao regime geral da «Segurança Social» mantiveram essa garantia. Desta forma, nunca poderia a ora recorrida não proceder ao pagamento de férias e de Natal aos associados do recorrente porque, pura e simplesmente, estes sempre seriam devidos independentemente de qualquer disposição legal que viesse a ser consagrada;

25- É que a transferência do fundo de pensões da NAV para a recorrida se fez com o pressuposto de que os pagamentos dos subsídios de férias e de Natal se manteriam;

26- Violar este pressuposto é violar um dos elementos essenciais deste negócio. Conforme, aliás, consta na alínea do nº1 do artigo 2º do DL nº240-C/2004, de 29.12, que, como vimos, determinou a transferência para a recorrida dos encargos com as pensões do pessoal da NAV, incluindo os associados do recorrente, verificou-se a transferência do património do «Fundo de Pensões NAV-EP/SINCTA»;

27- Ora como o próprio nome indica, o recorrente é parte deste «Fundo de Pensões», tendo assinado o respectivo contrato constitutivo. Este contrato constitutivo encontra-se publicado na III Série do Diário da República do dia 15 de Dezembro de 1999, e foi junto como documento nº5 com a Petição Inicial;

28- Fica assim demonstrado que este «Fundo de Pensões» foi criado ao abrigo da autonomia privada das partes. E que, portanto, as subsequentes vicissitudes deste «Fundo de Pensões» também dependeriam da vontade negocial do recorrente;

29- Na verdade, na altura devida, o recorrente manifestou a sua não oposição à transferência do fundo de pensões da NAV-EP/SINCTA para a recorrida, conforme se pode concluir pela carta enviada pelo recorrente a 09.11.2004 ao «Ministro dos Transportes e Obras Públicas», que se juntou como documento nº6 com a Petição Inicial;

30- O não pagamento dos subsídios de férias e de Natal durante o ano de 2012 representou uma violação dos pressupostos da transferência do fundo de pensões da NAV-EP/SINCTA para a recorrida e, consequentemente, uma violação do compromisso assumido pelo Estado nessa altura. Ou seja, tratou-se de uma violação do contrato de transferência do fundo de pensões da NAV-EP/SINCTA;

31- No fundo, tratou-se de uma violação do princípio da estabilidade contratual, que estabelece que não pode haver modificações contratuais por vontade de apenas uma das partes;

32- E que, de acordo com o exposto, o nº1 do artigo 25º da LOE/2012 não podia ser aplicado aos associados aposentados do recorrente por não poder abranger esta situação, sob pena de o Estado violar compromissos contratuais assumidos com o recorrente;

33- Refira-se ainda que o facto de a recorrida manter uma conta separada em termos contabilísticos para os aposentados da NAV determina que o pagamento dos subsídios de férias e de Natal aos associados aposentados do recorrente se pode fazer sem prejuízos para as contas públicas do Estado;

34- O artigo 13º da CRP consagra o princípio da igualdade, que determina que situações iguais devem ter tratamentos iguais;

35- Ora o DL nº127/2011, de 30.12 - que se juntou em anexo como documento nº7 - regula a transmissão para o Estado dos fundos de pensões dos trabalhadores do sector bancário;

36- Trata-se de uma situação em tudo semelhante à que envolveu os associados aposentados do recorrente, em que se verifica a transferência de um fundo de pensões para o Estado que passa, a partir de então, a responsabilizar-se pelo pagamento das pensões de aposentação ou de reforma;

37- Nos termos do nº2 do artigo 3º do referido DL nº127/2011, de 30.12, «a Segurança Social é responsável, a partir de 01.01.2012, pelas pensões referidas no número anterior, no valor correspondente ao pensionamento da remuneração à data de 31.12.2017, nos termos e condições previstos nos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho do sector bancário aplicáveis, incluindo os valores relativos ao subsídio de Natal e ao 14º mês»;

38- Ou seja, os trabalhadores do sector bancário, como contrapartida da transferência do seu «fundo de pensões», obtiveram a garantia que continuariam, independentemente das circunstâncias, a receber os subsídios de férias e de Natal;

39- Trata-se de contrapartida perfeitamente normal e compreensível. Pois não faria qualquer sentido que os trabalhadores abdicassem do seu fundo de pensões e fossem, no futuro, prejudicados no pagamento das suas pensões;

40- Foi, aliás, a situação que se verificou com os associados aposentados do recorrente. Também não faria qualquer sentido que os associados do recorrente aceitassem a transferência do seu fundo de pensões aceitando ficar prejudicados através do não pagamento dos subsídios de férias e de Natal;

41- Ora, se os trabalhadores reformados do sector bancário receberam em 2012 os subsídios de férias e de Natal, não há qualquer razão para que os associados do recorrente também não recebam;

42- Trata-se rigorosamente da mesma situação: trabalhadores que aceitam a transferência do «fundo de pensões» em troca do compromisso do Estado em garantir os mesmos pagamentos, neste caso, os subsídios de férias e de Natal;

43- O não pagamento aos associados do recorrente dos subsídios de férias e de Natal viola, de forma flagrante, o princípio da igualdade previsto no artigo 13º da CRP;

44- Mas não é esse o único princípio constitucional violado pela actuação da recorrida;

45- Na verdade, a recorrida, ao não proceder ao pagamento dos subsídios de férias e de Natal aos associados do recorrente, conforme era pressuposto da transferência do seu fundo de pensões para o Estado, violou flagrantemente o princípio da confiança, que, no fundo, se encontra consagrado no artigo 2º da CRP, que determina que a República Portuguesa é Estado de Direito democrático;

46- Corresponde ao entendimento consolidado do Tribunal Constitucional sobre esta matéria que para ocorrer uma tutela da confiança é preciso que [i] haja comportamentos do Estado capazes de gerar nos privados expectativas de continuidade; [ii] essas expectativas devem ser legítimas, justificadas e fundadas em boas razões; [iii] os privados devem ter feito planos de vida tendo em conta a perspectiva de continuidade do comportamento do Estado; e [iv] não podem ocorrer razões de interesse público que determinem a não continuidade do comportamento que gerou essas expectativas;

47- Não há dúvida que a transferência do fundo de pensões da NAV para o Estado tinha como pressuposto que não haveria qualquer diminuição do pagamento das pensões de reforma aos associados do recorrente. Desta forma, está preenchido o primeiro requisito para haver tutela constitucional da confiança;

48- As expectativas dos associados do recorrente são completamente legítimas e fundadas em boas razões, pois de outra forma nunca teriam aceite a transferência do seu fundo de pensões. O que permite concluir que também está preenchido o segundo requisito;

49- Tendo em conta que os pagamentos dos subsídios de férias e de Natal se fez desde 2005 a 2011 e tinha como pressuposto que nunca fossem interrompidos ou suspensos, os associados aposentados do recorrente fizeram os seus planos de vida tendo em conta esta continuidade. Está igualmente preenchido o terceiro requisito;

50- Finalmente, uma vez que a recorrida tem uma conta contabilisticamente separada para o pagamento das pensões aos associados do recorrente, não parece que haja qualquer razão de interesse público para não proceder ao pagamento das pensões correspondentes aos subsídios de férias e de Natal aos associados do recorrente;

51- É que essa provisão separada permite efectuar tais pagamentos sem quaisquer problemas por parte da recorrida, nomeadamente, sem qualquer agravamento do défice das contas públicas. Verifica-se assim que também está preenchido o quarto requisito;

52- Sendo assim, a recorrida, com a sua actuação, violou igualmente o princípio constitucional do Estado de Direito democrático, na vertente da protecção da confiança;

53- Finalmente, a recorrida violou ainda o direito à segurança social. Efectivamente, o nº4 do artigo 63º da CRP estabelece que «todo o tempo de trabalho contribui, nos termos da lei, para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente do sector de actividade em que tiver sido prestado»;

54- Ou seja, todos têm direito às prestações correspondentes aos descontos que tenham efectuado;

55- A própria Lei de Bases da Segurança Social [Lei nº4/2007, de 16.01], determina no seu artigo 54º que «o sistema previdencial deve ser fundamentalmente auto financiado, tendo por base uma relação sinalagmática directa entre a obrigação legal de contribuir e o direito às prestações»;

56- Trata-se de algo ainda mais pertinente quando estão em causa descontos para um fundo de pensões que beneficia largamente de contribuições que ocorreram antes da sua transferência para o Estado;

57- Desta forma, o não pagamento dos subsídios de férias e de Natal aos associados aposentados do recorrente constitui uma violação do direito constitucional à segurança social, na medida em que viola o princípio que estabelece uma relação sinalagmática entre os descontos efectuados e os pagamentos devidos;

58- Em suma, o não pagamento dos subsídios de férias e de Natal aos associados aposentados do recorrente representa uma violação dos compromissos contratuais assumidos pelo Estado no momento da transferência do fundo de pensões destes aposentados para a recorrida, que ficaram fixadas no DL nº240-C/2004, de 29.12, e na correspondência trocada entre recorrida e recorrente;

59- Este compromisso contratual do Estado foi mantido quando se deu a adaptação do regime da CGA ao regime geral da Segurança Social em matéria de aposentação e cálculo de pensões, nos termos da Lei nº52/2007, de 31.08, que, no nº4 do artigo 7º, dispõe expressamente que essas regras não se aplicam às situações em que os direitos à pensão se encontravam garantidos através de fundos de pensões e foram transferidos para a recorrida, juntamente com as provisões necessárias para suportar os correspondentes encargos, que é exactamente o caso dos associados aposentados da recorrida;

60- Tendo em conta que a transferência do fundo de pensões dos associados aposentados do recorrente se fez mediante o compromisso contratual de continuar a garantir o pagamento de todas as pensões devidas, incluindo os subsídios de férias e de Natal, o nº1 do artigo 25º da LOE/2012, não pode ser aplicado aos associados aposentados do recorrente;

61- Aliás, como a recorrida mantém uma conta contabilisticamente separada para o pagamento das pensões dos aposentados da NAV, não há qualquer prejuízo para o equilíbrio das contas públicas no facto de a recorrida proceder aos pagamentos dos subsídios de férias e de Natal aos associados aposentados do recorrente, pois as provisões existentes são suficientes para esse efeito;

62- O não pagamento dos subsídios de férias e de Natal aos associados aposentados do recorrente configura a violação do princípio constitucional da igualdade, consagrado no artigo 13º da CRP, pois numa situação em tudo semelhante em que também ocorreu a transferência de um fundo de pensões e a assunção dos encargos com as pensões pelo Estado, e que diz respeito aos trabalhadores do sector bancário, o Estado procedeu em 2012 ao pagamento dos subsídios de férias e de Natal a esses pensionistas;

63- Está também em causa a violação do princípio constitucional da confiança, previsto no artigo 2º da CRP, dado que havia uma garantia contratual que os pagamentos dos subsídios de férias e Natal aos associados aposentados do recorrente teriam lugar, caso contrário o recorrente nunca teria aceite a transferência do «fundo de pensões» dos seus associados aposentados. Naturalmente, com esta garantia contratual, os associados aposentados do autor fizeram planos de vida;

64- O facto de a recorrida manter uma conta contabilisticamente separada para o pagamento das pensões dos aposentados da NAV significa que o pagamento dos subsídios de férias e de Natal aos associados aposentados do recorrente não envolve qualquer prejuízo para o equilíbrio das contas públicas;

65- Finalmente, há ainda a violação ao direito constitucional à segurança social, conforme previsto no nº4 do artigo 63º da CRP, devido ao facto de a actuação da recorrida ter quebrado a relação entre os descontos efectuados e a pensão paga aos associados aposentados do recorrente. Por consequência, também foi assim violado o artigo 54º da «Lei de Bases da Segurança Social» [Lei nº4/2007, de 16.01];

66- Deve ser referido que o Acórdão do Tribunal Constitucional nº353/2012 de 05.07 não pode ser aplicado a este caso em concreto, pois o âmbito de aplicação do nº1 do artigo 25º da LOE/2012 não abrange, nem pode abranger, os associados aposentados do recorrente. O que faz com que esse acórdão não pudesse ser tido em conta pelo acórdão recorrido;

67- Pelas especificidades da situação dos associados aposentados do recorrente, conforme foram expostas, o nº1 do artigo 25º da LOE/2012 não lhes pode ser aplicado. E, portanto, o Acórdão do Tribunal Constitucional nº353/2012, de 05.07, ao debruçar-se sobre a aplicação do nº1 do artigo 25º da LOE/2012 não podia ter sido invocado pelo acórdão recorrido;

68- Conclui-se assim que o nº1 do artigo 25º da LOE/2012 não podia ser aplicado ao caso em apreço pelo Tribunal a quo, tendo o acórdão recorrido violado os artigos 2º e 13º e o nº4 do artigo 63º da CRP, o artigo 54º da Lei de Bases da Segurança Social [Lei nº4/2007, de 16.01], o DL nº240-C/2004, de 29.12, e o nº4 do artigo 7º da Lei nº52/2007, de 31.08.

Termina pedindo o provimento da revista, a revogação do acórdão recorrido, e a condenação da ré, ora recorrida, «à prática das operações materiais de pagamento dos subsídios de férias e de Natal devidos no ano de 2012 aos associados aposentados do ora recorrente, acrescidos de juros de mora devidos, calculados à taxa legal, desde o dia do vencimento até efectivo e integral pagamento».

2. A CGA contra-alegou e concluiu assim:

1- Face ao disposto no artigo 25º da Lei 64-B/2011, de 30.12, a CGA, relativamente ao universo do pessoal aposentado oriundo da ANA Aeroportos de Portugal, SA, cuja responsabilidade pelo pagamento e processamento das pensões foi legalmente cometida à CGA pelo DL 240-C/2004, de 29.12, estava obrigada a aplicar a medida de suspensão do pagamento dos subsídios de Natal e de férias que, como claramente estabelece o nº6, «prevalece sobre quaisquer normas especiais»;

2- Quanto à questão da constitucionalidade da medida prevista no artigo 25º - suspensão de subsídios de férias e de Natal ou equivalentes de aposentados e reformados - trata-se de matéria, como é do conhecimento público, e refere o acórdão recorrido, já analisada pelo Tribunal Constitucional no Acórdão nº352/2012. Nesta decisão, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 21º e 25º das normas constantes dos artigos 21º e 25º, da Lei nº64-B/2011, de 30.12 [LOE/2012] ao abrigo do disposto no artigo 282º nº4 da CRP, o TC determinou que os efeitos desta declaração de inconstitucionalidade «não eram aplicáveis à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13º e, ou, 14.º meses, relativos ao ano de 2012».

Termina pedindo que seja negado provimento ao presente recurso, e mantido o acórdão recorrido.

3. O recurso de revista foi admitido por este Supremo Tribunal - formação a que alude o artigo 150º, nº6, do CPTA.

4. O Ministério Público pronunciou-se no sentido do não provimento da revista - artigo 146º, nº1, do CPTA.

5. Colhidos que foram os vistos legais, importa apreciar e decidir o recurso.

II. De Facto

As instâncias não fixaram quaisquer factos provados, utilizando «dados factuais considerados pertinentes» ao longo do seu arrazoado jurídico.

III. De Direito

1. O SINCTA, em representação dos seus associados, demandou a CGA, pedindo ao TAC de Lisboa que declarasse «que o disposto no nº1 do artigo 25º da Lei nº64-B/2001, de 30.12, não abrange os seus associados aposentados, e que a sua aplicação aos mesmos é ilegal e inconstitucional» e condenasse a CGA, em conformidade, «a praticar todas as operações materiais de pagamento dos respectivos subsídios de férias e de Natal, acrescidos de juros de mora devidos, à taxa legal, desde o dia do seu vencimento até pagamento efectivo e integral».

O TAC de Lisboa, por saneador-sentença, julgou procedentes as excepções de ilegitimidade activa e dedução de pedido genérico, e nessa base absolveu a CGA da instância.

O TCAS concedeu provimento à apelação interposta pelo sindicato autor, revogou a decisão recorrida e, conhecendo em substituição, julgou a acção administrativa comum improcedente.

De novo o sindicato autor discorda, através desta revista, imputando ao acórdão recorrido «erro de julgamento de direito». Defende que o nº1, do artigo 25º, da LOE/2012, «não pode aplicar-se aos seus associados aposentados» uma vez que tal aplicação é ilegal - por violação do princípio da estabilidade contratual; do nº4, do artigo 7º, da Lei nº52/2007, de 31.08; do artigo 54º da Lei nº4/2007, de 16.01; do artigo 2º nº1, do DL nº240-C/2004, de 29.12 - e inconstitucional - por violação dos artigos 2º, 13º e 63º, nº4, da CRP. Ao fazê-lo, o acórdão recorrido interpretou e aplicou mal a lei, errando no seu julgamento de direito.

2. O acórdão recorrido, conhecendo em substituição, reduziu o mérito da acção ao conhecimento de «uma única questão de direito», a de saber se o âmbito de aplicação da norma da LOE/2012, que determina a suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, engloba os associados do sindicato requerente.

E, depois de citar o nº1 e o nº6 do artigo 25º dessa LOE, concluiu assim:

[…]

«Portanto, este regime legal aplica-se a todos os trabalhadores aposentados ou reformados. Incluindo os aqui defendidos pelo autor e recorrente.

Ora, como é sabido, a constitucionalidade do artigo 25º da LOE/2012 já mereceu pronúncia do TC, o qual decidiu no seu acórdão nº353/2012, de 05.07, o seguinte:

a) Declara-se a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13º da CRP, das normas constantes dos artigos 21º e 25º da Lei nº64-B/2011, de 30.12 [Orçamento do Estado para 2012];

b) Ao abrigo do disposto no artigo 282º, nº4, da CRP, determina-se que os efeitos desta declaração de inconstitucionalidade não se apliquem à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13º e, ou, 14º meses, relativos ao ano de 2012.

Ora, a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma sob apreciação, e que determinou igualmente que os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade não se aplicassem à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13º e, ou, 14º meses, relativos ao ano de 2012, vincula todas as entidades públicas e privadas, quer relativamente à declaração de inconstitucionalidade, quer no que toca aos efeitos atribuídos pelo Tribunal Constitucional à sua decisão.

Perante isto, sem necessidade de ulteriores considerações, revoga-se a sentença recorrida, e, conhecendo em substituição, tem de improceder a acção intentada pelo autor.»

[…]

3. O artigo 25º, nº1, da LOE/2012 [Lei nº64-B/2011, de 30.12] estipula assim:

2- Os aposentados cuja pensão mensal seja igual ou superior a [euro] 600 e não exceda o valor de [euro] 1100 ficam sujeitos a uma redução nos subsídios ou prestações previstos no número anterior, auferindo o montante calculado nos seguintes termos: subsídios/prestações = 1320-1,2 x pensão mensal.

3- Durante a vigência do PAEF, como medida excepcional de estabilidade orçamental, o valor mensal das subvenções mensais, depois de actualizado por indexação às remunerações dos cargos políticos considerados no seu cálculo, é reduzido na percentagem que resultar da aplicação dos números anteriores às pensões de idêntico valor anual.

4- O disposto no presente artigo aplica-se sem prejuízo da contribuição extraordinária prevista no artigo 162º da Lei nº55-A/2010, de 31.12, alterada pelas Leis nºs 48/2011, de 26.08, e 60-A/2011, de 30.11.

5- No caso das pensões ou subvenções pagas, directamente ou por intermédio de fundos de pensões detidos por quaisquer entidades públicas, independentemente da respectiva natureza e grau de independência ou autonomia, e empresas públicas, de âmbito nacional, regional ou municipal, o montante relativo aos subsídios cujo pagamento é suspenso nos termos dos números anteriores deve ser entregue por aquelas entidades na CGA, IP, não sendo objecto de qualquer desconto ou tributação.

6- O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa e excepcional, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excepcionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos, admitindo como única excepção as prestações indemnizatórias correspondentes, atribuídas aos deficientes militares abrangidos, respectivamente, pelos decretos-lei nºs 43/76, de 20.01, 314/90, de 13.10, na redacção dada pelo DL nº248/98, de 11.08, e 250/99, de 07.07.

O SINCTA defende que esta suspensão de subsídios de férias e Natal não abrange os seus associados aposentados por várias razões.

A seu ver, não estão abrangidos, e desde logo, devido ao compromisso contratual relativo à transferência do fundo de pensões da NAV para a CGA [ver DL nº240-C/2004, 29.12]. O não pagamento desses subsídios, em 2012, representaria uma violação dos compromissos assumidos pelo Estado ao tempo da dita transferência do fundo de pensões, os quais ficaram estabelecidos no DL nº240-C/2004, de 29.12, e na correspondência trocada entre as ora ré e autor.

Salienta que este compromisso contratual foi mantido pelo Estado, em 2007, no âmbito da adaptação do regime da CGA ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões [artigo 7º, nº4, da Lei nº52/2007, de 31.08].

Aliás, alega, como a CGA mantém uma conta contabilisticamente separada para o pagamento das pensões dos aposentados da NAV, não haverá «prejuízo» para o equilíbrio das contas públicas pelo facto da entidade ré proceder ao pagamento dos subsídios de férias e de Natal àqueles, pois as provisões são suficientes para o efeito.

Acrescenta que, a não ser assim, isto é, a considerarem-se incluídos «no âmbito do nº1, do artigo 25º, da LOE/2012, os seus associados aposentados», resultará violado o seu direito à segurança social [artigo 63º, nº4, CRP, e artigo 54º da Lei nº4/2007, de 16.01], o princípio do Estado de Direito democrático na vertente da protecção da confiança [artigo 2º da CRP] e o princípio da igualdade [artigo 13º da CRP].

4. Em 15.12.99 foi publicado no Diário da República - III Série, nº26148 - o contrato constitutivo do Fundo de Pensões NAV-EP/SINCTA, celebrado entre a «NAV, E.P., o SINCTA e a Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A.», sendo que o Fundo assim constituído tinha por fim exclusivo o pagamento de pensões vitalícias de reforma e aposentação, invalidez e sobrevivência [artigo 2º], aos respectivos beneficiários.

Em 2004, e complementando o enquadramento legal da NAV, E.P., o DL nº240-C/2004, de 29.12, transferiu para a CGA a responsabilidade pelos encargos com as pensões de aposentação do pessoal da NAV [artigo 1º] transferindo, em compensação, e de forma faseada, o património do dito Fundo que estava afecto à cobertura de tais responsabilidades para a CGA.

E, assim, a CGA passou a pagar as pensões de reforma aos associados do autor, aqui representados, incluindo as referentes a «subsídios de férias e de Natal», desde 01.12.2004 [artigo 1º] até 2012, altura em que o pagamento destas últimas foi suspenso ao abrigo da citada norma da LOE/2012.

5. Mas a verdade é que esta medida legislativa surgiu, entre outras medidas de redução remuneratória, justificada, nos sucessivos relatórios do Orçamento de Estado do Ministério das Finanças e da Administração Pública, por imperativos de «consolidação orçamental», com carácter transitório e imperativo, tendo em conta a decisão do Conselho da União Europeia de 02.12.2009, que exortou o Estado Português a reverter a «sua situação de défice excessivo».

Assim, a análise jurídica da norma orçamental ora em causa, não poderá ignorar este contexto de «correcção de défice excessivo», a cuja prossecução, faseada, se comprometeu o Estado Português perante instâncias internacionais - Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) + Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica + Memorando de Políticas Económicas e Financeiras. E, deste modo, a suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal durante o ano de 2012, prevista na LOE/2012, teve por objectivo - a par de várias outras «reduções remuneratórias» - contribuir para a diminuição do défice orçamental excessivo para um valor respeitador do limite fixado pela União Europeia no quadro das regras da união económica e monetária, impondo-se, imperativamente, à generalidade das situações.

Essa «suspensão» constitui assim, no fundo, uma medida parcelar integrada no cumprimento de um compromisso assumido pelo Estado Português, e insere-se, num contexto de excepcionalidade, e com carácter transitório, não visando qualquer retrocesso nomeadamente para «os direitos dos representados pelo SINCTA nesta acção». Como claramente se diz «Relatório» da LOE/2011, este tipo de medidas «só é adoptado quando estão em causa condições excepcionais e extremamente adversas para a manutenção e a sustentabilidade do Estado Social. Não se pretende instituir qualquer tipo de padrão ou de retrocesso social, mas antes assegurar a assumpção das responsabilidades e dos compromissos do Estado Português, quer internamente, continuando a prestar serviço público de qualidade, quer internacionalmente, desde logo na esfera da União Europeia, no quadro do Pacto de Estabilidade e Crescimento».

Ora, enquadrada a questão que nos ocupa nestes moldes, que correspondem à realidade da «situação de crise» que grassou no nosso país e para resolução da qual todos, de um modo ou de outro, foram «chamados a contribuir», mediante a imposição, pelo Estado Português, de medidas transitórias restritivas de direitos, mormente de natureza retributiva, não se afigura que a suspensão do pagamento dos subsídios em causa aos aposentados da empresa pública NAV, ora representados pelo recorrente, se configure como alteração unilateral, e ilegal, do compromisso assumido pelo Estado Português, através do Governo, no DL nº240-C/2004, isto é, numa altura em que não se perspectivava a crise que sobreviria anos depois.

Trata-se de um chamamento do Estado - a par de outros - à contribuição dos seus cidadãos, mormente dos que para ele trabalham, directa ou indirectamente, em ordem a cumprir compromissos por ele assumidos, perante entidades europeias e internacionais, num contexto de excepcionalidade, e com carácter transitório, e não de uma «alteração arbitrária» do compromisso assumido em 2004, do qual resultava, naturalmente, a «não afectação dos direitos dos aposentados da NAV perante a CGA».

E este contexto jurídico, justificativo da suspensão dos ditos subsídios, durante o ano de 2012, não é alterado, nem desvirtuado, pela circunstância de, em 2007, o artigo 7º, nº4, da Lei nº52/2007, de 31.08, ter dito o que disse, ou seja, que a adaptação do regime da CGA ao regime geral da segurança social não afectaria os compromissos assumidos no DL nº240-C/2004. E tão pouco pelo facto, não apurado nesta acção, sublinhe-se, segundo o qual a CGA «mantém uma conta contabilisticamente separada» para o pagamento das pensões dos aposentados da NAV.

6. Como é sabido, o Tribunal Constitucional [ver AC nº353/2012, de 05.07.2012] declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13º da CRP, da norma constante do artigo 25º da Lei nº64-B/2011, de 30.12 [LOE/2012], porém, ao abrigo do artigo 282º, nº4, da CRP, determinou que os efeitos da declaração não se apliquem à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13º e, ou, 14º meses, relativos ao ano de 2012 - sobre o tema ver AC STA/Pleno de 15.10.2015, Rº438/14.

Vem agora o recorrente alegar que a aplicação dessa suspensão de subsídios aos seus representados viola o seu direito à segurança social, o princípio da confiança e o princípio da igualdade.

O nº4 do artigo 63º da Constituição, garante que todo o tempo de trabalho contribui, nos termos da lei, para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente do sector de actividade em que tiver sido prestado, e o artigo 54º da Lei 4/2007, de 16.01, consagra o «princípio da retributividade», segundo o qual o sistema previdencial deve ser fundamentalmente autofinanciado, tendo por base uma relação sinalagmática directa entre a obrigação legal de contribuir e o direito às prestações.

É ostensivo que aquela garantia constitucional não é posta em causa pelo nº1, do artigo 25º, da LOE/2012, quando aplicada aos associados do SINCTA, isto porque, desde logo, não está em causa o cálculo das suas pensões mas o seu pagamento, no tocante a subsídios de férias e de Natal de 2012. E, relativamente à aplicação do artigo 54º, da Lei nº4/2007, acontece que nada de novo é acrescentado ao alegado pelo recorrente no tocante ao desrespeito pelo princípio da estabilidade contratual. No fundo, o recorrente apenas reitera, a uma diferente luz, o que ali já havia dito, ou seja, que, a seu ver, o não pagamento das pensões referentes a subsídios de férias e de Natal do ano de 2012 rompe ilegalmente com o equilíbrio emergente dos compromissos assumidos pelo Estado em 2004. A este respeito, pois, limitamo-nos a remeter para aquilo que ficou já dito a tal propósito.

O Tribunal Constitucional, citando jurisprudência firmada em vários acórdãos seus, conclui no seu aresto nº396/2011 [datado de 21.09.2011, processo nº72/11] que para haver lugar à tutela jurídico-constitucional da confiança é necessário em primeiro lugar, que o Estado - mormente o legislador - tenha encetado comportamentos capazes de gerar nos privados expectativas de continuidade; que devam tais expectativas ser legítimas, justificadas e fundadas em boas razões; que devam os privados ter feito planos de vida tendo em conta a perspectiva de continuidade do comportamento estadual; e, por último, é ainda necessário que não ocorram razões de interesse público que justifiquem, em ponderação, a não continuidade do comportamento que gerou a situação de expectativa.

Sem necessidade de grandes desenvolvimentos, parece bastante claro que, não obstante a ocorrência de «comportamentos geradores de expectativas legítimas de continuidade», por parte do Estado, e a muito provável existência de planos de vida contando com o pagamento dos subsídios em causa, por parte dos aqui representados do recorrente, certo é que surgiram «razões de interesse público nacional», superiores em termos de ponderação, que impuseram a «suspensão transitória» do seu pagamento.

Por último, alega o recorrente que a aplicação da suspensão prevista no nº1 do artigo 25º da LOE/2011 aos seus associados, por ele representados, conduziria à violação do princípio da igualdade, pois que, tendo havido também transferência legal do fundo de pensões do sector bancário para a segurança social, esta pagou durante o ano de 2012 os subsídios de férias e de Natal.

A assunção pela Segurança Social da responsabilidade pelo pagamento de pensões dos aposentados do sector bancário, em contraponto com a respectiva transmissão de fundos, é constatável pela consulta do DL nº127/2011, de 31.12. Já quanto ao pagamento dos subsídios de férias e de Natal, no ano de 2012, aos aposentados do sector bancário, os autos não fornecem qualquer facto provado que permita concluir nesse sentido, nem dessa falta o ora recorrente se queixou.

De todo o modo, para sair violado o princípio consagrado no artigo 13º da CRP, sempre teria de se poder concluir pela existência de situações factuais e jurídicas iguais, e pela ocorrência de discriminação arbitrária, manifestamente injustificada [ver JORGE MIRANDA, in Direito Constitucional, Tomo IV, página 248, e jurisprudência do Tribunal Constitucional aí citada], dos aposentados da NAV relativamente aos do sector bancário, «conclusão» esta que carece, manifestamente, de lastro factual adequado.

7. Em face do exposto, impõe-se negar provimento a este recurso de revista, e, em conformidade, manter a decisão recorrida com a actual fundamentação.

IV. Decisão

Nestes termos, decidimos negar provimento ao recurso de revista e manter a decisão recorrida com a actual fundamentação.

Sem custas, uma vez que o recorrente delas está isento [artigo 4º, nº1 alínea f) do RCP], mas sem prejuízo do estipulado nos nºs 6 e 7 do artigo 4º do RCP.

Lisboa, 15 de Novembro de 2018. – José Augusto Araújo Veloso (relator) – Ana Paula Soares Leite Martins Portela – Jorge Artur Madeira dos Santos.