Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01138/13.0BELSB 059/18 |
Data do Acordão: | 11/15/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | APOSENTAÇÃO LEI DO ORÇAMENTO SUSPENSÃO SUBSÍDIO DE FÉRIAS SUBSÍDIO DE NATAL PRINCÍPIO DA CONFIANÇA |
Sumário: | I - A suspensão de pagamento de subsídios de férias e de Natal prevista no artigo 25º, nº1, da LOE/2012, aplica-se, também, aos trabalhadores aposentados da empresa pública «NAV - Portugal, EPE»; II - Tal aplicação não viola o princípio da estabilidade contratual, nem a garantia constitucional dita no artigo 63º da CRP, nem o princípio da confiança. |
Nº Convencional: | JSTA000P23859 |
Nº do Documento: | SA12018111501138/13 |
Data de Entrada: | 03/08/2018 |
Recorrente: | SINDICATO DOS CONTROLADORES DE TRÁFEGO AÉREO - SINCTA |
Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |