Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01138/13.0BELSB 059/18
Data do Acordão:11/15/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:APOSENTAÇÃO
LEI DO ORÇAMENTO
SUSPENSÃO
SUBSÍDIO DE FÉRIAS
SUBSÍDIO DE NATAL
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
Sumário:I - A suspensão de pagamento de subsídios de férias e de Natal prevista no artigo 25º, nº1, da LOE/2012, aplica-se, também, aos trabalhadores aposentados da empresa pública «NAV - Portugal, EPE»;
II - Tal aplicação não viola o princípio da estabilidade contratual, nem a garantia constitucional dita no artigo 63º da CRP, nem o princípio da confiança.
Nº Convencional:JSTA000P23859
Nº do Documento:SA12018111501138/13
Data de Entrada:03/08/2018
Recorrente:SINDICATO DOS CONTROLADORES DE TRÁFEGO AÉREO - SINCTA
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: