| Texto Integral: | Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
I – A Fazenda Publica, vem recorrer da decisão da Mmª Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida pela sociedade A……, melhor identificada no autos, contra as segundas avaliações em sede de VPT, das fracções autónomas do prédio em regime de propriedade horizontal, inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo nº 3131, da freguesia de Armação de Pêra, concelho de Silves, apresentando para o efeito, alegações nas quais conclui:
a) A Doutrina e a Jurisprudência dos Tribunais Superiores entendem que um acto se encontra suficientemente fundamentado quando dele é possível extrair qual o percurso cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor, permitindo ao interessado conhecer as razões de facto e de direito que determinaram a sua prática, de forma a optar esclarecidamente entre conformar-se com ele ou impugná-lo (Cfr. Art.º 77º e 84º nº 3 ambos da LGT);
b) O grau de fundamentação deve ser o adequado ao tipo concreto do acto e das circunstâncias em que foi praticado (Vide Acórdãos do STA de 2007/12/11, rec. 0615/04 e de 2009/07/01, rec. 0239/09);
c) O novo sistema de avaliação predial urbana consagra regras objectivas e critérios de quantificação prévia e legalmente fixados que eliminam a discricionariedade e subjectividade dos sujeitos intervenientes no procedimento de avaliação (Vide Arts 38º, 42º e 45º do CIMI;
d) Por estarmos perante zonas e coeficientes predefinidos, insusceptíveis de alteração por parte dos peritos avaliadores, a fundamentação exigível para a aplicação do coeficiente de localização apenas se podia circunscrever à identificação geográfica/física do prédio no concelho e freguesia respectivos, ao estabelecimento do coeficiente de localização aplicável e à invocação do quadro legal que lhe é aplicável (Vide Ac. do STA de 2010/10/06; rec. 0510/10 e de 2009/07/01, rec. 0239/09);
e) Como a ficha de avaliação do imóvel aqui em causa fornecem esses elementos está afastado o vício de forma por falta de fundamentação, assacado à avaliação ora impugnada na douta sentença recorrida;
f) Por outro lado, o sentido do nº 2 da Portaria nº 982/2004, de 04/08 quando prevê é aprovado o zonamento e os coeficientes de localização (…)“ é tão só a obrigatoriedade legal das propostas da CNAPU relativas a zonamento e respectivos coeficientes de localização serem aprovadas por Portaria do Ministro das Finanças (e não a sua publicação em jornal oficial), conduzindo necessariamente à conclusão de que se cumpre e concretiza o previsto no n.º 3 do Artº 62º do CIMI;
g) A circunstância do zonamento e respectivos coeficientes de localização e percentagens não terem sido publicados no Diário da República não contraria o Art.º 119º da CRP nem qualquer princípio constitucional, muito menos, produz a sua não obrigatoriedade;
h) Já que, publicidade não equivale a publicidade no jornal oficial, podendo ser feita, como se designa no nº 7 da referida Portaria, através da Internet, que igualmente habilita e garante o seu conhecimento aos interessados e público em geral (Vide Ac. do TCA do Sul de 2010/06/01, rec. 03953/10);
i) Além disso, o facto dos zonamentos concretos e coeficientes de localização, constantes da proposta da CNAPU, não terem sido publicados em Portaria, não lhes retira eficácia, porque se publicitou o local em que podem ser consultados, garantindo-se assim o seu conhecimento aos interessados e aos contribuintes em geral sendo que apenas os actos previstos nas alíneas a) a h) do nº 1 do artº 119º da CRP carecem de publicação no DR (Vide entendimento do STA proferido no Ac. de 2010/10/06, rec. 0510/10);
j) Logo, o procedimento de 2ª avaliação ora impugnado funda-se num quadro normativo legal obrigatório e eficaz, pelo que não enferma de qualquer tipo de ilegalidade, como lhe assaca a douta sentença recorrida, que possa conduzir à sua anulação (Vide Ac. do TCA do Sul de 2010/06/01, rec. 03953/10), pois;
k) A nova redacção do art.º 76º nº 4 do CIMI, introduzida pela Lei do Orçamento de 2009 (Lei nº 64-A/2008, de 31/12), entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2009, mas não se aplica ao caso sub judice, porque a determinação do valor patrimonial tributário do prédio aqui em causa, assentou em critérios puramente objectivos, definidos através da fórmula que consta do art.º 38º e segs do CIMI, não padecendo de qualquer vício de violação de lei que ponha em causa o acto de fixação desse valor patrimonial, e consequentemente pudesse produzir a anulação da 2ª avaliação ora impugnada, já que a aplicação daquela norma legal está condicionada à anulação da 2ª avaliação e à sua posterior nova realização, tal situação não se verifica nos presentes autos;
l) Até porque o entendimento proferido pelo STA, no Acórdão de 2009/11/18, rec. 0765/09 em nada é similar à questão de mérito aqui em apreço, porque naqueles autos foram levados em linha de conta coeficientes (Ca e Cq) que são estranhos ao cálculo do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção, consubstanciando vício de violação de lei na fixação do VPT, que conduziu à anulação da 2ª avaliação;
m) Nos presentes autos de impugnação, a avaliação obedeceu a todos os trâmites legais, porque o valor patrimonial tributário assentou em critérios objectivos previamente determinados e definidos na lei, inexistindo falta de fundamentação na aplicação do coeficiente de localização bem como a não publicação no Diário da República dos zonamentos concretos e respectivos coeficientes de localização não produz a sua não obrigatoriedade nem lhes retira eficácia porque se garantiu o seu conhecimento através de outra forma de comunicação;
n) Se assim não se entender, o que só por mero dever de patrocínio se concede, sempre se dirá que na 2ª avaliação, o ora impugnante nunca alegou que houvesse distorção do valor patrimonial apenas se cingiu à discordância do coeficiente de localização aplicado, pelo que a aplicação do disposto no nº 4 do art.º 76º do CIMI está condicionado ao pedido prévio do contribuinte, onde terá de expor as razões porque considera que o VPT se apresenta distorcido relativamente ao valor normal de mercado, nos termos do nº 6 do Art.º 76º do CIMI, e tal não ocorreu. Logo, parece-nos que o Tribunal “a quo” não se pode substituir a uma possibilidade de defesa do contribuinte que nem sequer por si foi manifestada;
o) Por outro lado, do disposto no nº 4 do art.º 76º do CIMI resulta ainda que o novo valor património tributário fixado apenas releva para efeitos de IRS, IRC e IMT e não em sede de IMI.
Pelo exposto e pelo muito que V. Ex.s doutamente suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso e consequentemente revogada a douta sentença recorrida, que deverá ser substituída por acórdão que mantenha a avaliação ora impugnada, assim se fazendo JUSTIÇA.
II- Em contra alegações, veio a recorrida, A……, concluir:
1) Os actos impugnados aplicaram um coeficiente de localização que não foi nem aprovado nem publicado no Diário da República, como impunha o nº 3 do artº 62º do CIMI e que não foi sequer precedido do respectivo procedimento legal de aprovação.
2) O coeficiente de localização aplicados nos actos tributários foi indevidamente calculado, pois não se adequa à localização do imóvel não respeita sequer o art. 42º do CIMI quando este determina que deverão ser consideradas zonas geográficas homogéneas e mostra-se muito superior ao valor de mercado;
3) O VPT dos prédios não é desligado do respectivo valor de mercado que lhes serve mesmo de valor referência, o que faz com que no caso “sub judice” os valores patrimoniais fixados pelos actos impugnados sejam manifestamente distorcidos, pois excedem em mais de 20% o valor de mercado dos imóveis idênticos e localizados na mesma área geográfica;
4) A Portaria 1022/2006 deveria, na sequência do supra exposto, ter reconhecido a evidência da distorção ou incorrecção dos coeficientes de localização e, assim, aplicar-se com efeitos retroactivos, repondo justiça fiscal.
Termos em que deve ser mantida a decisão recorrida como é de justiça.
III- O MP emitiu o parecer constante de fls. 445/446, no qual se pronuncia pela confirmação da sentença impugnada.
IV- Colhidos os vistos legais, cabe decidir.
V - Com interesse para a decisão foram dados como provados em 1ª instância os seguintes factos:
A) A impugnante A......., foi notificada do resultado das segundas avaliações efectuada às fracções autónomas, designadas pelas letras ‘‘C”, ‘‘D’’, ‘‘E” ‘‘F”, ‘‘G”, ‘‘F’, ‘‘G”,‘‘H’’, ‘‘I’’,“J’’, “K”, “L”,”M”, “N”, “O”, “P”, do prédio em regime de propriedade horizontal inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo n.º 3131 (designado por lote …..), ……, Armação de Pêra (informação no processo apenso);
B) As declarações modelo 1 de IMI foram apresentadas em 13 de Janeiro de 2006 (informação do processo administrativo);
C) À fracção “C”, T2, do primeiro andar, foi atribuído um VPT de 169.650,00€ (fls. 21, dos autos);
D) A fracção “C” foi vendida por 150.000,00€ (conforme contrato de compra e venda de fls. 22/23 e meios de pagamento de fls. 25 a 28, que se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais);
E) À fracção “D”, T2, do primeiro andar, foi atribuído um VPT de 184.590,00€ (fls. 29, dos autos);
F) A fracção “D” foi vendida por 161.000,00€ (conforme contrato de compra e venda de fls. 30 a 33 e meios de pagamento de fls. 34 a 37, que se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais);
G) À fracção “E”, T1, do 1° andar, foi atribuído um VPT de 124.800,00€ (fls. 38, dos autos);
H) A fracção “E” foi vendida por 115.000,00€ (conforme contrato de compra e venda de fls. 39 e 40 e meios de pagamento de fls. 41 a 44, que se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais);
I) À fracção “F”, T2, do 2° andar, foi atribuído um VPT de 169.260,00€ (fls. 45, dos autos);
J) A fracção “F” foi vendida por 140.000,00€ (conforme contrato de compra e venda de fls. 46 a 49, e meios de pagamento de fls. 50 a 55, que se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais);
K) À fracção “G”, T2, do 2° andar, foi atribuído um VPT de 184.530,00€ (fls. 56, dos autos);
L) A fracção “G” foi vendida por 160.000,00€ (conforme contrato de compra e venda de fls. 58 a 63 e meios de pagamento de fls. 64 a 70, que se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais);
M) A fracção “H”, foi vendida por 120.000,00€ (conforme contrato de compra e venda de fls. 72 a 74 e meios de pagamento de fls. 75 a 80, que se dão por reproduzidas para todos os efeitos legais);
N) À fracção “I”, T2, 30 andar, foi atribuído um VPT de 169.260,00€ (fls. 81, dos autos);
O) A fracção “I”, foi vendida por 120.000,00 (conforme contrato de compra e venda de fls. 82 a 84 e meios de pagamento de fls. 85 a 96, que se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais);
P) À fracção “J”, T2, 3° andar, foi atribuído um VPT de 179.140,00€ (fls. 97, dos autos);
Q) A fracção “J”, foi vendida por 150.000,00€ (conforme contrato de compra e venda de fls. 98 a 100, e meios de pagamentos de fls. 101/102, que se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais);
R) À fracção “N”, T2, 40 andar, foi atribuído um VPT de 179.140,00 (fls. 103, dos autos);
S) A fracção “N”, foi vendida por 150.000,00€ (conforme contrato de compra e venda de fls. 104 e 105, e meios de pagamento de fls. 106 a fls. 111, que se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais);
T) À fracção “O”, T1, 4° andar foi atribuído um VPT de 124.260,00€ (fls. 112, dos autos);
W) A fracção “O” foi vendida por 123.500,00€ (conforme contrato de compra e venda de fls. 113 a 115 e meios de pagamento de fls. 116 a 119, que se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais):
U) À fracção “Q”, T2, 5° andar foi atribuído um VPT de 183.400,00€ (fls. 120);
A fracção “Q” foi vendida por 160.000,00€ (conforme contrato de compra e venda de fls. 121 a 124, e meios de pagamento de fls. 125 a 139, que se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais);
V) À fracção “L”, T1, 3° andar, foi atribuído um VPT de 124.620,00€ (fls. 140, dos autos);
X) À fracção “M”, T2, 4° andar foi atribuído um VPT de 169.490,00 (fls. 141, dos autos);
Y) À fracção “P”, T2, 5° andar foi atribuído um VPT de 223.970,00 (fls. 142, dos autos); Com a Portaria 982/2004 à vila de Armação de Pêra foi atribuído um coeficiente de 2,40 na zona onde se situa o imóvel do impugnante (inquirição das testemunhas);
Z) Dá-se por inteiramente reproduzido o Relatório do zonamento do concelho de Silves de fls. 170/171, elaborado em 5 de Abril de 2004;
AA) Dá-se por inteiramente reproduzido, para todos os efeitos legais, o parecer do “estudo sobre zonamento em Armação de Pêra” entregue por grupo de construtores/promotores desta vila, datado de 23 de Novembro de 2005, de fls. 182 e 183, dos autos e onde se lê “...a proposta apresentada pela perita, para a segunda linha é de 2,15 que se mostra mais de acordo com os dois tipos de construção que lá se encontram, a nova edificação e a já existente de menores áreas”;
BB) A B……, de Armação de Pêra, empresa de Mediação Imobiliária, informou que o preço médio para um T1 sito na Urbanização Santo António das Areias, Rua D. João II, em Armação de Pêra, teria o valor de €120.000,00 (fls. 237, dos autos);
CC) A C……, sociedade de Mediação Imobiliária, informou que o valor médio para um para um T1, em 2004, seria de 110.000,00 (fls. 238, dos autos);
DD) A presente impugnação deu entrada em 11 de Junho de 2008 (carimbo aposto no rosto de fls. 4 dos autos).
VI. Vem o presente recurso interposto da decisão da Mmª. Juíza do TAF de Loulé que julgou procedente a impugnação judicial deduzida pela ora recorrida contra a segunda avaliação da fracção autónoma identificada nos autos e, em consequência, anulou o acto impugnado.
Para tanto, considerou a Mma. Juíza “a quo” que o acto impugnado se não encontrava devidamente fundamentado já que nele se não encontravam os critérios encontrados pela AF que determinaram o coeficiente de localização aplicado, para além de, na esteira do acórdão do TCAS de 26/1/2010, Proc.º n.º 3232/09, concluir ainda que “as únicas portarias publicadas a este respeito terem sido as n.ºs 982/2004 e 1426/2004, emitidas ao abrigo do art.º 42.º do CIMI que não do art.º 62.º, n.º 3 do mesmo código e onde se fixam os valores mínimo e máximo dos coeficientes de localização, por tipo de afectação, a aplicar em cada município, que não a fixação certa, precisa, do mesmo coeficiente de localização dos prédios sediados em cada zona com características similares”.
Vejamos.
VI. A questão da fundamentação de segundas avaliações de imóveis em casos muito idênticos ao dos autos, foi já tratada em vários acórdãos deste Supremo tribunal, a saber:
- Acórdão de 01.07.2009- Processo nº 0239/09;
- Acórdão de 10.03.2011- Processo nº 0862/11;
- Acórdão de 17.03.2011- Processo nº 0964/11;
- Acórdão de 22.06.2011- Processo nº 0383/11;
- Acórdão de 06.07.2011- Processo nº 0307/11;
- Acórdão de 28.09.2011- Processo nº 0188/11;
No acórdão proferido em 25.05.2011 no Processo nº 239/11, em recurso interposto pela Fazenda Pública e com idênticas conclusões das alegações escreveu-se o seguinte, com base em anteriores arestos deste mesmo Supremo Tribunal:
“É entendimento da jurisprudência dos nossos tribunais superiores que um acto se encontra suficientemente fundamentado quando dele é possível extrair qual o percurso cognoscitivo e valorativo seguido pelo agente, permitindo ao interessado conhecer, assim, as razões de facto e de direito que determinaram a sua prática. É que o grau de fundamentação há-de ser o adequado ao tipo concreto do acto e das circunstâncias em que o mesmo foi praticado (v. Ac. deste STA de 11.12.2007, no recurso n.º 615/04).
No que concerne ao grau de fundamentação adequado ao caso em apreço, transcreve-se o que a esse propósito já este Tribunal disse no acórdão de 1/7/2009, Proc.º n.º 239/09, proferido em caso semelhante ao agora em análise:
«Como se pode ler no preâmbulo do CIMI, aprovado pelo DL 287/2003, de 12 de Novembro, com a reforma da tributação do património levada a cabo por este diploma, operou-se “uma profunda reforma do sistema de avaliação da propriedade, em especial da propriedade urbana. (…) o sistema fiscal passa a ser dotado de um quadro legal de avaliações totalmente assente em factores objectivos, de grande simplicidade e coerência interna, e sem espaço para a subjectividade e discricionariedade do avaliador.”.
O procedimento de avaliação, configurado nos artigos 38.º e seguintes do CIMI, caracteriza-se, assim, agora por uma elevada objectividade, com uma curtíssima margem de ponderação ou valoração por parte dos peritos intervenientes, pretendendo-se que a avaliação assente no máximo de dados objectivos.
Desde logo, o coeficiente de localização previsto no artigo 42.º do CIMI é um valor aprovado por Portaria do Ministro das Finanças sob proposta da CNAPU na fixação do qual se têm em consideração, nomeadamente, as seguintes características: acessibilidades, proximidade de equipamentos sociais, serviços de transportes públicos e localização em zonas de elevado valor de mercado imobiliário.
Por outro lado, o n.º 4 do mesmo preceito legal prevê ainda o zonamento que consiste na determinação das zonas homogéneas a que se aplicam os diferentes coeficientes de localização em cada município e as percentagens a que se refere o n.º 2 do artigo 45.º do CIMI.
Trata-se, pois, de parâmetros legais de fixação do valor patrimonial com base em critérios objectivos e claros e, por isso, facilmente sindicáveis, bastando a indicação da localização dos prédios e a referência do quadro legal aplicável para que se compreenda como foi determinado o referido coeficiente.
Ou seja, encontramo-nos no domínio de zonas e coeficientes predefinidos e, portanto, indisponíveis para qualquer ponderação ou alteração por parte dos peritos intervenientes no procedimento de avaliação, e isto independentemente de se tratar de primeira ou segunda avaliação, pois não é o facto de se realizar uma inspecção directa ao imóvel a avaliar que pode levar ao desrespeito dos coeficientes predefinidos, mas antes serve essa inspecção para comprovar a justeza dos coeficientes a aplicar.
Neste contexto, a fundamentação exigível para a aplicação do coeficiente de localização apenas se podia circunscrever à identificação geográfica/física dos prédios no concelho e freguesia de Pombal, ao estabelecimento do coeficiente de localização aplicável e à invocação do quadro legal que lhe era aplicável.
Por outro lado, é a própria lei que manda ter em consideração na fixação da percentagem do valor do terreno de implantação as mesmas características que se têm em consideração na fixação do coeficiente de localização (v. n.º 3 do artigo 45.º do CIMI).».
Ora, no caso sub judice, na ficha e laudo de avaliação constantes dos autos é indicada a localização do prédio, refere-se expressamente a fórmula de determinação do valor patrimonial tributário, o valor da área de implantação e o coeficiente aplicado, as operações de quantificação realizadas, bem como se citam as disposições legais aplicadas.
Daí que, contrariamente ao entendido na sentença sob recurso, se tenha que concluir que o acto de fixação impugnado se apresenta devidamente fundamentado.
Por outro lado, quanto ao facto de não ter sido publicada qualquer portaria ao abrigo do disposto no artigo 62.º, n.º 3 do CIMI, deve ter-se em conta, o que dispõe a alínea b) do n.º 1 daquele preceito legal.
Com efeito, diz aquele dispositivo que compete à CNAPU “propor trienalmente, até 31 de Outubro, o zonamento e respectivos coeficientes de localização, as percentagens a que se refere o n.º 2 do artigo 45.º e as áreas da sua aplicação, bem como os coeficientes majorativos aplicáveis às moradias unifamiliares, com base em propostas dos peritos locais e regionais, para vigorarem nos três anos seguintes em cada município”.
O n.º 3 do mesmo preceito estabelece, por sua vez, que “as propostas a que se referem as alíneas a) a d) do n.º 1 e o número anterior são aprovadas por portaria do Ministro das Finanças”.
Ora, pela Portaria n.º 982/2004, de 4 de Agosto, foi aprovado pela Ministra de Estado e das Finanças, na sequência de proposta da CNAPU, o zonamento e os coeficientes de localização correspondentes a cada zona de valor homogéneo para os tipos de afectação à habitação, comércio, indústria e serviços, nos termos e para os efeitos do artigo 42.º do CIMI.
Donde, a obrigatoriedade legal de as propostas da CNAPU serem aprovadas por portaria do Ministro das Finanças se mostrar, assim, satisfeita no n.º 2 da citada Portaria.
Além disso, há que ter em atenção, também, que o seu n.º 7 refere que os zonamentos aprovados e os coeficientes de localização são publicados no sítio www.e-finanças.gov.pt podendo ser consultados aí por qualquer interessado, estando ainda disponíveis em qualquer serviço de finanças.
Este sistema de regulamentação técnica não contraria qualquer princípio constitucional, na medida em que o que a lei, de facto, apenas estabelece é a necessidade das propostas da CNAPU a respeito de zonamento e respectivos coeficientes de localização serem aprovadas por Portaria do Ministro das Finanças (e não a sua publicação em jornal oficial), tendo tal aprovação sido concretizada, como dissemos, pelo n.º 2 da Portaria 982/2004, de 4 de Agosto.
O facto dos zonamentos concretos e coeficientes de localização, constantes da proposta da CNAPU, não terem sido publicados naquela ou noutra portaria não lhes retira eficácia, sendo certo que se publicitou o local em que podem ser consultados, desta forma se garantindo o seu conhecimento aos interessados e público em geral.
Por último, não faz sentido chamar à colação a nova redacção do artigo 76.º, n.º 4 do CIMI, introduzida pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, que só entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2009, e que não se aplica ao caso em apreço, já que o impugnante, ora recorrido, em momento algum alegou que o valor patrimonial tributário se apresentasse distorcido relativamente ao valor normal de mercado, apenas se cingindo à discordância do coeficiente de localização aplicado, e nos termos do n.º 6 do artigo citado a promoção da segunda avaliação sempre dependeria de pedido devidamente fundamentado.
Devendo ter-se, ainda, em atenção que do disposto no n.º 4 do artigo 76.º do CIMI resulta que o novo valor patrimonial tributário fixado em resultado da segunda avaliação com tal fundamento apenas releva para efeitos de IRS, IRC e IMT e não em sede de IMI.
Em conclusão, se dirá, pois, que o acto de avaliação impugnado obedeceu a todos os trâmites legais, tendo o valor patrimonial tributário fixado assentado em critérios objectivos previamente determinados e definidos na lei, inexistindo falta de fundamentação na aplicação do coeficiente de localização, além de que a não publicação no DR do zonamentos concreto e respectivo coeficiente de localização não produz a sua não obrigatoriedade nem lhe retira eficácia porque se garantiu o seu conhecimento através de outra forma de comunicação.
Senso assim, não enfermando o procedimento de segunda avaliação da ilegalidade que na sentença recorrida se lhe aponta, a impugnação deduzida teria de improceder e consequentemente mantido o valor patrimonial fixado”.
Não existem razões de ordem legislativa ou doutrinária que levem, por ora, a alterar a jurisprudência acima referida e firmada sobre esta matéria.
VII. Nestes termos e pelo exposto, concede-se provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida e julgando-se improcedente a impugnação judicial deduzida, mantendo-se, em consequência, o valor patrimonial fixado na segunda avaliação impugnada.
Custas pela recorrida em 1.ª instância e neste Supremo Tribunal, uma vez que contra-alegou, fixando-se a procuradoria em 1/6.
Lisboa, 23 de Novembro de 2011. - Valente Torrão (relator) - Dulce Neto - Casimiro Gonçalves. |
