Reporta-se, antes, este preceito àquelas situações em que ao juiz, e sem necessidade de grandes averiguações, se afigure ao primeiro olhar, ser a acção de provável procedência.

1.1.1.A aqui requerente remete para as ilegalidades assacadas ao acto na petição da acção principal, onde começa por aludir à ilegalidade por falta de fundamentação do acto já que, a seu ver, não podiam ter sido invocados “critérios gestionários”, como o foram, o que equivale a falta de fundamentação.

Diz o acto nesta parte:

«do ponto de vista legal o presente pedido de concessão de jornada contínua tem fundamento na al. a) do n.º 3 do art. 114º da LTFP, porém como se trata de matéria que integra o acervo de competências discricionárias da Administração há que ponderar outros critérios, designadamente, de gestão e organização interna da Assembleia da República”.
Ora, desde logo, uma coisa é a falta de fundamentação e outra o erro na fundamentação.
E tanto o acto está fundamentado nesta parte que a requerente vem dizer que não se podiam ter invocado os critérios que foram.
Também do mesmo não consta apenas o que a requerente transcreve, já que são integrados no mesmo as informações do serviço n.º 105/DRHA/2015 de 23/10/2015 e 22/DRHA/2016 de 23/2/2016, extraindo-se desta última:
b) ora, no caso dos Serviços de Apoio à AR e no momento actual de grave carência de recursos humanos, a prossecução do interesse público passa por encontrar o justo equilíbrio entre, por um lado, assegurar os direitos dos funcionários, designadamente no âmbito da protecção da parentalidade, e por outro garantir o funcionamento regular e eficaz dos Serviços, nomeadamente do Plenário e das Comissões;
c) como é do conhecimento geral, a AR tem a decorrer diversos procedimentos concursais de recrutamento e em paralelo tem estado a recorrer ao mecanismo da cedência de interesse público para colmatar, no imediato e pontualmente, as falhas de pessoal decorrentes de situações de doença e outras. E, ainda assim, está à beira do colapso em termos de gestão de recursos humanos;
d) deste modo não se pode ignorar o impacto negativo que o deferimento do pedido teria - com particular incidência na gestão e desempenho da Divisão de Apoio às Comissões (DAC) - porquanto iria, seguramente, desencadear a apresentação de idênticos pedidos por parte dos funcionários da DAC que se encontram nas mesmas condições da requerente (que, na presente, data ronda os 25% do total de funcionários daquela Divisão). Ter cerca de 1/4 dos actuais funcionários da Divisão a trabalhar em regime de jornada contínua tornaria impossível o funcionamento da mesma.
3. Face ao que antecede propõe-se a manutenção do indeferimento do pedido de jornada contínua constante da informação n.º 105/DRHA/2015»
O acto permite, assim, a um destinatário normal aperceber-se da motivação que está na sua base, pelo que não existe qualquer probabilidade de procedência da acção principal com base na ocorrência da ilegalidade por falta de fundamentação do acto.
E, se o despacho aqui em causa invocou critérios que não podia, a questão já será de erro na fundamentação.
Sendo que, a análise deste erro está intimamente ligada à interpretação e violação dos preceitos legais e constitucionais invocados, pelo que será atendida aquando do conhecimento dos mesmos.
Não pode, assim, a invocação desta ilegalidade conduzir, à partida, à provável procedência da acção principal.
1.1.2. Seguidamente, vem a requerente dizer que, nos termos do artigo 114º da LGTFP, assim como dos artigos 59.º, n.º 1, al. b), 67.º nº2 al. h) e artigo 68º, em especial o n.º 4, todos da CRP, se impunha o deferimento da sua pretensão.
Vejamos, então, se a acção é de provável procedência por violação dos referidos preceitos.
Pretende a recorrente que lhe é aplicável o art. 114º da LGTFP por força do seu nº4 e do art. 88.º, n.º 3 do Estatuto dos Funcionários Parlamentares.
E tem efectivamente razão já que resulta dos referidos preceitos que lhe são aplicáveis as normas relativas à jornada contínua da LGTFP.
Na verdade, não é pelo facto de vigorar na Assembleia da República um regime especial de trabalho ou de não ter tido ainda lugar a alteração regulamentar anunciada no referido despacho n.º 015/SG/2016 que a Assembleia da República se deve em abstracto considerar desonerada, sem mais, de aplicar aos trabalhadores parlamentares os mesmos mecanismos de protecção na maternidade e na paternidade dispostos por lei para os trabalhadores que exercem funções públicas, conforme resulta dos artigos 4.º, n.º 1, alínea d), da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas e artigo 88.º, n.º 3, do Estatuto dos Funcionários Parlamentares.
Situação diferente será a de saber se efectivamente resulta da referida Lei o seu direito à mesma.
Invoca, também, a requerente, para além daquele referido preceito, que a redução do período normal de trabalho em até uma hora diária, por via da modalidade de proteção na parentalidade em que consiste a jornada contínua, corresponde ao legítimo exercício de um direito fundamental do trabalhador, o qual, encontra expressa consagração constitucional nos artigos 59.º, n.º 1, al. b), 67.º, nº 2, al. h) e 68.º - em particular no seu n.º 4 – todos da CRP.
E que, tais garantias constitucionais estão integradas no elenco dos direitos e deveres económicos e sociais e, portanto, porque análogas aos direitos, liberdades e garantias, beneficiam do seu regime próprio: são direitos fundamentais que vinculam imediatamente os poderes públicos e privados, podendo ser-lhes opostos directamente.
Entende a aqui requerente, assessora jurídica parlamentar a exercer funções na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que estando integrada em equipa composta por mais dois assessores jurídicos com as mesmas funções que ela e ainda duas técnicas de apoio parlamentar com funções de secretariado, nenhum dos quais beneficiando de regime de dispensa horária ou de redução do período normal de trabalho (não ocorrendo qualquer prejuízo para o serviço) e estando apenas em causa a perda do direito à pausa mínima de uma hora para almoço, substituída por prestação de trabalho à ré, o que lhe permite antecipar em duas horas o termo do período mínimo de permanência no local de trabalho, se impunha face aos referidos preceitos legais e constitucionais, o deferimento da sua pretensão.
Acrescenta, ainda, a existência de um precedente de que os funcionários parlamentares que exercem funções como assistentes operacionais nas portarias de S. Bento e do edifício novo da Assembleia da República trabalham em regime de jornada contínua o que revela a admissibilidade da aplicação do regime de jornada contínua “no interesse do serviço” (isto é, ao abrigo da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da LGTFP), tal como a requerida reconheceu expressamente na Informação n.º 105/DRHA/2015. Por fim,
Por fim, invoca a existência na AR de um estatuto do funcionário parlamentar estudante (publicado no DAR, II Série-E, n.º 32, de 18/5/2012) que admite, entre outras prerrogativas, que “o funcionário parlamentar ou trabalhador estudante beneficia de dispensa do exercício de funções parlamentares, sem perda de quaisquer direitos, contando como prestação efetiva de serviço, até um máximo de 6 horas semanais, designadamente para frequência de aulas no estabelecimento de ensino onde se encontra matriculado” (art.º 6.º), para além de gozar “também do direito de dispensa do exercício de funções parlamentares, para a prestação de provas de avaliação”.
Conclui que não resulta da lei que na decisão sobre a jornada contínua se tenha de ponderar outros critérios, designadamente, de gestão e organização interna da Assembleia da República já que esta não aponta ao intérprete que critério seja oponível à concessão do regime.
E que, se a lei não aponta ao intérprete que critério seja oponível à concessão do regime, ela aponta inequivocamente que este não pode ser negado simplesmente com fundamento no “prejuízo para o serviço” já que o trabalhador é, por natureza, necessário ao serviço.
Ou seja, se o pedido do exercício do direito aqui em causa pudesse ser indeferido com base nesse simples fundamento, a sua consagração constitucional e legal não passaria de pura letra morta, em desconformidade com a Constituição.
Então vejamos.
Como supra já referimos cumpre atentar que aferir se a pretensão formulada ou a formular no processo venha a ser julgada procedente não pressupõe uma análise exaustiva das ilegalidades mas antes o que resulta duma análise sumária dos mesmos.
Dispõe o art. 67º nº2 al. h) sob a epígrafe “Família” que incumbe, designadamente, ao Estado para protecção da família:
“h) Promover, através da concertação das várias políticas sectoriais, a conciliação da actividade profissional com a vida familiar.”
Por sua vez, o artigo 68º sob a epígrafe “Paternidade e maternidade” refere:
“1. Os pais e as mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação, com garantia de realização profissional e de participação na vida cívica do país.
2. A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes.
3. As mulheres têm direito a especial protecção durante a gravidez e após o parto, tendo as mulheres trabalhadoras ainda direito a dispensa do trabalho por período adequado, sem perda da retribuição ou de quaisquer regalias.
4. A lei regula a atribuição às mães e aos pais de direitos de dispensa de trabalho por período adequado, de acordo com os interesses da criança e as necessidades do agregado familiar.”
É certo que as supra referidas normas constitucionais invocadas pela Requerente têm por objectivo possibilitar às mães e aos pais trabalhadores uma efectiva e adequada conciliação da actividade profissional com a vida familiar, incluindo a protecção na maternidade e na paternidade e que, enquanto direitos fundamentais, vinculam as entidades públicas, as quais devem conformar material e formalmente todas as suas condutas em obediência e no sentido da promoção, efectivação e protecção de tais direitos.
Não obstante, e porque estão em causa normas programáticas a sua exequibilidade depende de intermediação legislativa, assim como de criação das condições económicas, financeiras e sociais que permitam o seu exercício.
Como refere Jorge Miranda (in Manual de Direito Constitucional, Tomo II, Coimbra Editora, 2003, pág. 269), são normas que se dirigem «a «certos fins e a transformações não só de ordem jurídica mas de estruturas sociais», pelo que «implicam a verificação pelo legislador, no exercício de um verdadeiro poder discricionário, da possibilidade de as concretizar».
E é como forma de executar essas normas programáticas, que surge o art. 114º nºs 1 e 2 da LGTFP assim como o CT/2009.
Os valores e fins constitucionais acima referidos encontram, assim, concretização no Código de Trabalho (aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Dezembro - adiante CT/2009), aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, actualmente, por força do artigo 4.º, n.º 1, alínea d), da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LGTFP).
Ora, desde logo, não vem directamente regulado no CT/2009 o regime de jornada contínua apenas se podendo colocar a sua aplicabilidade no âmbito do art. 213.º/2 e através de uma negociação colectiva (consagração em AE, CCT ou ACT).
Diferentemente a LGTFP expressamente se refere à jornada contínua no seu artigo 114.º, n.º 3 ao dispor:
«a jornada contínua pode ser adotada nos casos de horários específicos previstos na presente lei e em casos excecionais, devidamente fundamentados, designadamente nos seguintes:
a) Trabalhador progenitor com filhos até à idade de 12 anos».
A LGTFP prevê, assim, a possibilidade de aplicação da jornada contínua em casos excecionais e devidamente fundamentados aos trabalhadores em funções públicas, sendo que o legislador elenca exemplificativamente a situação do trabalhador progenitor de crianças menores de 12 anos.
Ora, os termos utilizados de “ pode” , em “ casos excepcionais” e “ devidamente fundamentados” inculca logo que estamos no âmbito de um poder discricionário, o que não significa arbitrariedade.
Isto é, a lei concede à Administração uma margem de actuação no sentido da aferição da possibilidade de concessão do regime da jornada contínua, fazendo parte dessa margem de actuação a ponderação do interesse do serviço.
Trata-se de uma solução normativa que os órgãos e agentes administrativos da Assembleia da República devem aplicar na resolução dos casos concretos, por força da exigência de subordinação à lei em que se traduz o princípio da legalidade.
Solução essa que não revela de imediato a violação de qualquer daqueles preceitos constitucionais.
Na verdade, e como vimos, o regime da jornada contínua não é a única forma prevista na lei para cumprimento dos referidos preceitos constitucionais.
E não podemos dizer que a regulamentação da jornada contínua tal como resulta da lei viole os referidos preceitos.
Desde logo, o referido preceito permite que a jornada possa ser adotada tanto no interesse do serviço como no interesse dos trabalhadores que se encontrem numa das situações acima referidas, mas não significa qualquer direito subjectivo à mesma.
Ao fazer depender a fixação do horário da natureza da atividade exercida e das necessidades do regular funcionamento dos serviços, o legislador deixou à margem de livre apreciação do empregador público a avaliação, em cada caso, sobre se a jornada contínua era ou não adequada à realização desses interesses, não obstante reconhecer aos trabalhadores com responsabilidades familiares um interesse legítimo em beneficiarem do regime da jornada contínua.
A este propósito extrai-se do parecer n.º 230/CITE/2016 da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), que a jornada contínua é uma «faculdade concedida pelo legislador, dependente, pois, de autorização da entidade empregadora pública, o que implica que a decisão de deferir ou indeferir um pedido para exercer atividade nos termos dessa modalidade de horário, seja discricionária, desde que fundamentada, importando a devida ponderação dos interesses em causa, nomeadamente o do/a trabalhador/a e o do funcionamento do serviço.»
Invoca a aqui requerente a existência na AR de um estatuto do funcionário parlamentar estudante (publicado no DAR, II Série-E, n.º 32, de 18/5/2012) que admite que o funcionário parlamentar ou trabalhador estudante beneficia de dispensa do exercício de funções parlamentares, sem perda de quaisquer direitos, contando como prestação efetiva de serviço, até um máximo de 6 horas semanais, para concluir que não resulta da lei que na decisão sobre a jornada contínua se tenha de ponderar outros critérios, designadamente, de gestão e organização interna da Assembleia da República já que esta não aponta ao intérprete que critério seja oponível à concessão do regime.
Ora, não se pode argumentar que, pela existência do referido estatuto do trabalhador estudante, a interpretação a fazer aos preceitos relativos à jornada contínua deva ser feita em termos idênticos aos previstos na lei para a frequência de aulas no regime de trabalhador estudante.
É que, foi opção do legislador no que diz respeito ao trabalhador-estudante fazer a proteção das condições de trabalho do trabalhador estudante a que alude o artigo 59.º, n.º 2, alínea f), da CRP, nos termos previstos nos artigos 89.º e seguintes do CT2009, normas que regulam certas especificidades do regime laboral do trabalhador estudante.
Questão diversa é a de saber se o legislador, no CT/2009 devia ter previsto, da forma que o fez para o trabalhador estudante, regime idêntico para a situação dos presentes autos.
É que, quanto à concreta medida da jornada contínua, a lei apenas refere que a entidade requerida, uma vez respeitadas as referidas vinculações legais, na fixação do horário de trabalho, goza de discricionariedade, podendo adoptar uma, ou simultaneamente mais do que uma, das cinco modalidades de horário de trabalho, elencadas nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 110.º da LGTFP (horário flexível, horário rígido, horário desfasado, jornada contínua e trabalho por turnos).
E, não constituindo a jornada contínua uma variante do horário flexível dos artigos 56.º e 57.º do CT/2009, foi deixado pelo legislador ao critério do empregador público a sua adopção, uma vez que é a ele que cabe escolher a modalidade de horário em cada caso mais ajustada à prossecução dos interesses que estão na base do poder que lhe assiste de direção e organização dos serviços que lhe assiste de direcção e organização dos serviços, tal como deriva do referido n.º 1 do art. 110.º da LGTFP.
É, pois, ao empregador público que, casuisticamente ou através de regulamento, cabe definir, com base na sua própria avaliação, quais as situações a que excepcionalmente deve ser aplicado o regime de prestação de trabalho em jornada contínua.
E isso, não obstante a lei considerar em abstracto merecedoras de tal regime as situações elencadas nas alíneas a) a e) do n.º 3 do artigo 114.º da LGTFP, onde se inclui a situação dos autos, de trabalhadores progenitores com filhos até à idade de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica [alínea a)], trabalhadores em situação equiparada àqueles [alíneas b), c) e d)], bem como trabalhadores estudantes [alínea e)].
Não podemos, pois dizer, que se afigura provável que a acção principal venha a ser julgada procedente com base na violação os referidos preceitos legais e constitucionais pela invocação de motivos gestionários para indeferir a pretensão da requerente.
1.1.3 Alega, ainda, a requerente que a lei obriga - mesmo que se admita que o deferimento fosse uma mera “opção gestionária” - à aferição do seu caso concreto, nomeadamente se, nas circunstâncias organizacionais e funcionais em que se encontra, a sua dispensa em uma hora diária poderia causar prejuízo significativo ao serviço em que se integra, sem nunca deixar de se ter em conta o dano decorrente do não deferimento do pedido e não sem se considerar a hipótese de o eventual “prejuízo significativo para o serviço” e/ou para o exercício do direito ser minimizado mediante a elaboração de escalas de serviço entre os interessados ou por mobilidade para outra unidade orgânica onde as exigências do funcionamento da Assembleia da República pudessem ser mais facilmente asseguradas.
O que sempre viola os princípios do interesse público, da proporcionalidade e da proibição do excesso.
Para tanto invoca que o interesse público relevante no caso não é exclusivamente o do regular funcionamento dos serviços da Assembleia da República.
E que, conferir à Administração o poder de determinar discricionariamente quando existe ou não o direito consagrado no art. 68.º, n.º4, da CRP, não foi a intenção do legislador constitucional até porque isso significaria o total esvaziamento de conteúdo da consagração desse direito como fundamental.
Na verdade, antes cabe à Administração encontrar a solução de modo, por um lado, a salvaguardar o direito do interessado, e, por outro, a minimizar o prejuízo que o exercício desse direito poderá acarretar para o serviço e não indeferir o pedido do exercício desse direito com fundamento em que é prejudicial para o serviço já que qualquer medida desta natureza acarreta, necessariamente, prejuízo para o serviço, visto ser da própria essência da existência do funcionário a sua necessidade para o serviço.
Vejamos.
Em primeiro lugar, não podemos esquecer que a jornada contínua é um dos meios entre vários outros a que supra já aludimos de manifestação e execução dos referidos princípios constitucionais, regime que no CT/2009 não vem expressamente referido, conforme supra se referiu.
O que significa que, sem ele, não deixam de os referidos preceitos ter eficácia e regulamentação adequada.
Questão diferente será, a nosso ver, o facto de a ré ter invocado o “prejuízo para a regular prestação dos serviços” aludindo à possibilidade de todos os potenciais interessados requererem a jornada contínua.
Isto é, à validade da invocação de “... que é necessário garantir igualdade de tratamento de todos os outros funcionários em idênticas circunstâncias.” sem se aferir concretamente se no momento da formulação do requerimento da requerente o facto de a mesma prestar serviço em jornada contínua causava prejuízo para o serviço não obstante a carência de pessoal e o decurso de concursos.
Mas, desde logo, há que atentar que a fundamentação do indeferimento do pedido de jornada contínua foi-o com fundamento em se ver com “dificuldade a possibilidade de conciliação prática do mesmo com o regime especial de trabalho dos funcionários parlamentares, sobretudo quando aplicável ao universo dos funcionários em idênticas situações.”
O que significa que também esteve em causa a dificuldade de conciliação do regime especial de trabalho dos funcionários parlamentares de per si, sendo utilizada a inaplicabilidade ao universo dos funcionários parlamentares como enfase do fundamento.
Por outro lado, também não se pode ignorar que consta de informação que esteve na base do acto de indeferimento da pretensão da requerente que:
“b) ora, no caso dos Serviços de Apoio à AR e no momento actual de grave carência de recursos humanos, a prossecução do interesse público passa por encontrar o justo equilíbrio entre, por um lado, assegurar os direitos dos funcionários, designadamente no âmbito da protecção da parentalidade, e por outro garantir o funcionamento regular e eficaz dos Serviços, nomeadamente do Plenário e das Comissões;
c) como é do conhecimento geral, a AR tem a decorrer diversos procedimentos concursais de recrutamento e em paralelo tem estado a recorrer ao mecanismo da cedência de interesse público para colmatar, no imediato e pontualmente, as falhas de pessoal decorrentes de situações de doença e outras. E, ainda assim, está à beira do colapso em termos de gestão de recursos humanos”.
Ou seja, para além da questão da impossibilidade de paridade entre todos os funcionários ocorre um fundamento concreto de colapso em termos de gestão de recursos humanos.
E, se um fundamento invocado for suficiente para a sustentação do acto, ainda que seja invocado um fundamento mais discutível, tal não interfere com a validade do mesmo.
Sendo que, de qualquer forma, os juízos de conveniência eleitos pela Administração no sentido de paridade entre todos os funcionários e de não se negar posteriormente a um funcionário o que se deferiu a outro é um critério que, embora discutível, não é, só por si, suficiente para numa primeira abordagem podermos dizer que a pretensão formulada na acção administrativa interposta venha com probabilidade a ser julgada procedente.
1.1.4. Por fim, a requerente invoca a violação do princípio da igualdade.
Alega a requerente que viola o princípio constitucional da igualdade o facto de haver funcionários parlamentares que exercem funções em regime de jornada contínua, ao abrigo da al. g) do n.º 3 do artigo 114.º da LTFP negando-se-lhe o mesmo quando está em causa um “trabalhador progenitor com filhos até à idade de 12 anos”, isto é, ao abrigo da alínea a) do mesmo preceito.
E que, também, viola o mesmo princípio o tratamento concedido pela Assembleia da República ao funcionário parlamentar estudante a quem se concede o direito de dispensa do exercício de funções em 6 horas por semana, não o podendo recusar, designadamente com fundamento em prejuízo para o serviço, organizando para o efeito, nomeadamente em dias de trabalhos parlamentares, escalas de serviço entre os trabalhadores da unidade orgânica em causa, o que podia também ter feito no caso concreto.
Sendo que, no caso do trabalhador estudante, está em causa o exercício de um direito fundamental do trabalhador, a valorização pessoal e profissional, direito legalmente consagrado, enquanto, no caso concreto, está em causa o direito fundamental, de valor superior, de protecção na parentalidade, o qual, para além da já invocada configuração legal, encontra expressa consagração constitucional, estando o direito a “dispensa de trabalho” previsto no artigo 68.º, n.º 4.
Então vejamos.
Dispõe o art. 266º nº da CRP que:

“1. A Administração Pública visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.

2. Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé.”

No mesmo sentido o art. 13º da CRP.

Diz Freitas do Amaral in Dº Administrativo, V.II, pág. 201 que este princípio significa que "a Administração Pública deve harmonizar o interesse público específico que lhe cabe prosseguir com os direitos e interesses legítimos dos particulares eventualmente afectados".

De acordo com o princípio da igualdade e nos termos do art. 5º do CPA: “nas suas relações com os particulares, a Administração Pública deve reger-se pelo princípio da igualdade, não podendo privilegiar, beneficiar, prejudicar, privar de qualquer direito ou isentar de qualquer dever nenhum administrado em razão da ascendência, sexo, raça, língua…etc”.

Viola, assim, este princípio aquela diversidade de tratamento que não encontre justificação e fundamento na realização de outros interesses e princípios constitucionais e legais, também eles conformadores da actividade da Administração, e considerados preferentes, em abstracto pelo legislador, em concreto pelo autor do acto quando agindo no âmbito da sua discricionariedade.

Pelo que, tratar desigualmente diversos administrados não será forçosamente violar o princípio da igualdade, se afinal se estiver a tratar de modo desigual o que e no que é efectivamente desigual.

Em suma, não é exigível uma parificação absoluta no tratamento das situações, mas apenas “o tratamento igual de situações iguais entre si e um tratamento desigual de situações desiguais”, devendo as diferenciações de tratamento de situações aparentemente iguais justificar-se sempre, no mínimo, por um qualquer fundamento ou razão de ser que não se apresente arbitrário ou desrazoável.

Isto é, a margem de livre apreciação do legislador não pode corresponder a “impulsos momentâneos ou caprichosos, sem sentido e consequência”.

Pelo que, em cada caso concreto, há que examinar se a “discriminação ou desigualdade” é arbitrária ou desrazoável, se tem o sentido de um privilégio injustificado ou se comporta uma justificação objectiva, razoável, não arbitrária.

Assim, os motivos devem ter carácter objectivo e razoável quando perspectivados em função de certo direito, o que implica uma análise casuística da razoabilidade.

A arbitrariedade revela, precisamente, o carácter não pertinente do motivo.

Ora, e em síntese, consistindo o princípio da igualdade numa proibição do livre arbítrio e constituindo um limite externo de liberdade ao poder de conformação de decisão dos poderes públicos, atenhamo-nos, no caso concreto, aos fundamentos invocados pela requerente para a violação deste princípio constitucional.

Desde logo, a invocação da situação dos assistentes operacionais que exercem funções nas portarias do Palácio de S. Bento e no edifício novo contíguo (cfr. artigos 59 a 63 da petição da ação principal) revela que está em causa uma carreira diferente da dos funcionários parlamentares que, desde logo, não beneficiam da flexibilidade de horário aplicável à generalidade dos funcionários parlamentares conforme resulta de doc. 2 junto com a petição, o que significa que não se está perante a mesma situação.

Sendo que, conforme vem alegado pela requerida, apenas a portaria do edifício novo contíguo ao Palácio de S. Bento tem, neste momento, uma redução horária configurável como jornada contínua, pela única razão de funcionar durante um mínimo de 11 horas diárias (entre as 8h e as 19h, ou uma hora após o plenário) e ser assegurada por dois funcionários que trabalham em turnos rotativos (um abre, o outro encerra e na semana seguinte trocam), sendo por esse facto que beneficiam de uma redução de uma hora não sendo a pausa de 30 minutos para almoço contabilizada como tempo de trabalho (art. 103º da resposta).
Por outro lado, a aqui requerente não identificou qualquer concreta colega que estivesse numa situação precisamente igual à sua a quem tenha sido deferido o mesmo pedido que está em causa nestes autos.
Sendo que, mesmo que tivesse invocado tal, poderia a situação de facto na altura em que a mesma foi concedida ser diversa do actual contexto.
Quanto ao alegado relativamente aos trabalhadores estudantes, verifica-se que o artigo 6.º do Regulamento do Estatuto do Funcionário Parlamentar Estudante limita-se a adequar às carreiras parlamentares, sem carácter inovatório, o direito a dispensa de trabalho para frequência de aulas conferido aos trabalhadores estudantes pelo artigo 90.º do CT/2009.
Daí que, estando o regime de dispensa de trabalho para frequência de aulas dos trabalhadores estudantes legalmente consagrado, a atribuição a estes (individualmente ou através de regulamento) do referido crédito semanal de cinco horas traduz-se, diferentemente do que ocorre com a jornada contínua, no exercício de um poder de decisão vinculado por lei.
E, assim sendo, mostra-se de duvidosa a procedência da invocação pela Requerente de que o indeferimento da jornada contínua, consubstanciado no Despacho n.º 015/SG/2016, de 20 de Maio de 2016, atenta contra o princípio da igualdade de tratamento já que a igualdade imposta pela CRP não é uma igualdade absoluta, mas a proibição da diferenciação injustificada.
Não podemos, assim, também dizer que a acção principal é de provável procedência com base na violação do princípio da igualdade com os elementos disponíveis.
*
1.2. Não ocorrendo o requisito do fumus boni iuris, fica prejudicado o conhecimento dos restantes requisitos do artigo 120º do Novo CPTA.
*
Em face de todo o exposto acordam os juízes deste STA em indeferir a presente providência cautelar.
Custas pela requerente.
D.N.
Lisboa, 29 de Junho de 2017. – Ana Paula Soares Leite Martins Portela (relatora) – Jorge Artur Madeira dos Santos – Carlos Luís Medeiros de Carvalho.