Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUMUS BONI JURIS
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
II - Não é de provável procedência a acção com fundamento no vício de falta de fundamentação por terem sido invocados “critérios gestionários”.
III - Não é de provável procedência a acção baseada na violação do artigo 114º da LGTFP, assim como nos artigos 59.º, n.º 1, al. b), 67.º nº 2 al. h) e artigo 68º, em especial o n.º 4, todos da CRP, por não se impor numa primeira impressão o deferimento do pedido de jornada contínua baseado nos mesmos.
IV - Se um fundamento invocado for suficiente para a sustentação do acto, ainda que seja invocado um fundamento mais discutível, tal não interfere com a validade do mesmo.
V - Os juízos de conveniência eleitos pela Administração no sentido de paridade entre todos os funcionários e de não se negar posteriormente a um funcionário o que se deferiu a outro é um critério que, embora discutível, não é, só por si, suficiente para numa primeira abordagem podermos dizer que a pretensão formulada na acção administrativa interposta venha com probabilidade a ser julgada procedente.
VI - É duvidosa a procedência da invocação pela Requerente de que o indeferimento da jornada contínua, consubstanciado no Despacho n.º 015/SG/2016, de 20 de Maio de 2016, atenta contra o princípio da igualdade de tratamento já que a igualdade imposta pela CRP não é uma igualdade absoluta, mas a proibição da diferenciação injustificada.
CPTA02 ART120 N1 N2.
LGTFP14 ART114 N1 N2 ART4 N1 D ART110 N1 ART114 N3 A E.
CTRAB09 ART213 N2 ART89 ART56 ART57 ART90.
CONST76 ART59 N1 B ART67 N2 H ART68 N4 ART266 ART13.
EFP12 ART88 N3 ART6.
FREITAS DO AMARAL - DIREITO ADMINISTRATIVO TOMOII PÁG201.
