II - Do disposto nos arts. 4º, 46º, e 36º, nº 1, alíneas a) e g) do CIRE resulta que é a data em que é proferida a declaração judicial de insolvência que marca, em princípio, o momento a partir do qual se produzem todos os efeitos jurídicos que dela decorrem.

III - Se à data em que foi concretizada a penhora do saldo de conta bancária já a executada fora declarada insolvente por sentença proferida alguns dias antes mas que ainda não fora comunicada ao órgão de execução fiscal ou à entidade bancária que procedeu à penhora, não se verifica qualquer ilegalidade na realização dessa penhora nem a obrigação de proceder ao seu levantamento e de colocar de novo essa conta à disposição do seu titular/executada.

IV - A declaração de insolvência não provoca a invalidade das penhoras realizadas e o dever de as levantar, mas tão só o dever de apreensão para a massa insolvente de todos os bens que se encontrem penhorados. E será o administrador da massa insolvente que terá de decidir se a conta bancária deve ser libertada para a continuação da actividade económica da sociedade executada no caso de autorização de continuação da exploração da empresa com administração da massa insolvente pelo devedor.

I . Visa o presente recurso reagir contra a douta sentença que julgou procedente a reclamação deduzida contra a penhora da conta bancária efectuada, mais concretamente, contra o despacho de 7-03-2013 que indeferiu do pedido de levantamento da referida penhora no âmbito dos Processos de Execução Fiscal (PEF) nºs 3522201201198920, 3522201201198939 e 3522201201208989, instaurados no Serviço de Finanças de Oeiras-3, em que é executada, a ora reclamante.

II . Na douta sentença recorrida procedeu-se à análise de duas questões: a primeira relativamente à data em que se considera efectuada a penhora do saldo da conta bancária tendo o Tribunal a quo considerado que a data relevante é aquela em que a instituição bancária do depósito é notificada do pedido de penhora realizado (e que no caso sub judice foi 4-03-2013) e a segunda questão pertinente passou pela determinação de qual o momento em que a declaração judicial de insolvência da Reclamante produz os seus efeitos plenos, tendo o Meritíssimo Juiz de Direito afirmado que “resultade modo claroe impressivoque é a data e hora de proferimento da declaração de insolvência que marca o momento a partir do qual todos os efeitos jurídicos dela decorrentes se produzem”.

III . Relativamente à primeira questão, a Fazenda Pública afirma que a penhora foi despachada em 12-02-2013 e que é esta a data em que se considera efectuada a penhora do saldo da conta bancária porque o teor literal do nº 2 do art. 223º do CPPT é indicativo que a penhora já se encontra efectivada com a comunicação do despacho a ordenar a penhora.

IV . Outro argumento relevante para atestar o momento em que se considera efectivada a penhora encontra-se no Código de Processo Civil, mais concretamente, no nº 6 do art. 861º-A do CPC aplicável ex vi al e) do art. 2º do CPPT que estabelece que “a notificação é feita directamente às instituições de crédito, com a menção expressa de que o saldo existente, ou a quota-parte do executado nesse saldo, até ao limite estabelecido no nº 3 do artigo 821º, fica cativo desde a data da notificação e, sem prejuízo do disposto no nº 10, só pode ser movimentado pelo agente de execução”.

V . Por último (e não menos determinante), temos o argumento de que a instituição bancária deve, no prazo de 10 dias, comunicar ao agente de execução o montante dos saldos existentes ou a inexistência de conta ou saldo, comunicando, seguidamente ao executado a penhora efectuada (cf. nº 8 do art. 861º-A do CPC).

VI . A Fazenda Pública também discorda da resposta que o Meritíssimo Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra deu à segunda questão colocada.

VII . Com o efeito, é necessário que seja declarada a insolvência (no regime do CIRE), para que sejam sustados os processos de execução fiscal, contudo, tal decisão, por ser judicial, apenas produz efeitos quando se tornar definitiva.

VIII . Para que tal definitividade ocorra é necessário que a decisão não seja susceptível de reclamação nem de recurso ordinário, ou seja, que aquela transite em julgado (cf. neste sentido, JOSÉ LEBRE DE FREITAS, A. MONTALVÃO MACHADO E RUI PINTO in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO, Vol. II, 2ª Edição, pág. 713).

IX . «Porém, para efeitos de determinação da data do trânsito, haverá que ter em consideração que ao prazo de interposição de recurso, de 15 dias, a contar da data da publicação da sentença no Diário da República, haverá que somar a dilação de 5 dias referida no nº 7 do art 37º do CIRE” (cf. Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 14-04-2011, Proc, nº 865/08.8TBTVR-F.E1).

X . Pelo que tendo sido publicada a declaração de insolvência em 01-03-2013, a mesma só transitou em julgado em 21-03-2013 e, consequentemente, só se tornou eficaz nesta data.

XI . A Fazenda Pública não entende qual foi a motivação legal para Tribunal a quo a concluir que «a sentença a declarar a insolvência é plenamente válida na ordem jurídica a partir do momento em que é proferida, não carecendo de publicidade ou de trânsito em julgado para o efeito” (e que no caso sub judice ocorreu em 25-02-2013);

XII . Em face ao exposto, verifica-se que a penhora objecto da presente reclamação foi efectuada dentro dos trâmites legais, antes de ter transitado em julgado a sentença de insolvência da executada, não havendo portanto pressupostos que originem o seu cancelamento. A importância penhorada deverá no entanto, face ao procedimento de insolvência, ficar à ordem da massa insolvente.

XIII . Assim, na douta sentença recorrida não foi obtido o melhor julgamento, pelo que acompanhando o douto Parecer da Digníssima Magistrada Público, junto deste Processo, pugna-se pela substituição daquela decisão por uma outra que, com as legais consequências, considere totalmente correcta e fundamentada a posição da AT e declare improcedente a presente reclamação.

1.2. A Recorrida apresentou contra-alegações que concluiu da seguinte forma:

1.ª O presente recurso vem interposto da douta sentença que, julgando a acção procedente, decidiu anular a penhora do saldo da conta bancária titulada pela Reclamante no Banco ......: o efeito útil desta decisão é a ora recorrida recuperar a disposição dos valores penhorados (arts. 223º, nº 2 do CPPT e 780º, nº 2 do CPC).

2.ª Na sua resposta ao requerimento inicial e na conclusão XII das suas alegações, a final, a Fazenda Pública conclui: “A importância penhorada deverá no entanto, face ao procedimento de insolvência, ficar à ordem da massa insolvente” (cit. art. 30º, a final).

3.ª Ao concluir, como concluiu, que a importância penhorada deve ficar à ordem da recorrida, a recorrente aceita que a decisão proferida é a correta e conforma-se com o decidido.

4.ª O presente recurso deve, pois, ser rejeitado, por manifesta falta de legitimidade da recorrente, que pugnou e aceitou a decisão proferida (cfr. art. 632º/2 do CPC).

Ainda que assim se não entenda, sem conceder,

5.ª O pedido de penhora reclamado foi despachado no dia 12.02.2013 [al. A) dos factos provados] mas só em 04.03.2013 o Banco ...... foi notificado [al. O) dos factos provados], dando resposta na mesma data [al. E) dos Factos].

6.ª A penhora de depósitos bancários consiste na apreensão de valores depositados, tornados indisponíveis para o depositante, “... é feita por comunicação electrónica realizada pelo agente de execução às instituições legalmente autorizadas a receber depósitos nas quais o executado disponha de conta aberta ...” (cit. art. 780º, nº 1 do CPC).

7.ª “A declaração negocial que tem um destinatário torna-se eficaz logo que chegue ao seu poder, ou é dele conhecida” (cfr. art. 224º, n.º 1 do Cód. Civil) e não antes.

8.ª A comunicação da penhora à instituição de crédito é uma declaração negocial, pelo que só se torna eficaz quando chega ao conhecimento da instituição de crédito. Por isso,

9.ª Tal como se escreveu na douta sentença recorrida, é “... claro que a penhora de saldos de contas bancárias apenas se considera efectuada no momento em que a instituição bancária do depósito é notificada do pedido de penhora realizado ...” (cit. fls. 11 da douta sentença). Aliás,

10.ª Se a instituição detentora do depósito penhorado deve comunicar o saldo da conta objecto de penhora na data em que esta se considera efectuada (cfr. artigo 223º, nº 2) e, desde a data da notificação, o saldo fica cativo, é a própria natureza das coisas que exige que essa data seja aquela em que a instituição de crédito recebe a notificação. Tanto assim que,

11.ª No caso dos autos, apesar de alegadamente a penhora ter sido decidida no dia 12.02.2013, a notificação só foi recebida pela instituição de crédito depositária no dia 4.03.2013, data na qual o saldo eventualmente existente há 18 dias atrás nem poderia ficar cativo, nem teria qualquer eficácia se tal sucedesse. Por sua vez,

12.ª Na interpretação da lei o intérprete não pode considerar o sentido que não tenha, no seu texto, um mínimo de correspondência verbal e deve presumir que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados (art. 9º do Cód. Civil).

13.ª Os artigos 1º, nº1, 4º, 46º, 36º, nº 1, al. a) e g) e 38º do CIRE e o artigo 180º, nº 1 do CPPT referem-se temporalmente à data e hora em que a sentença que declara a insolvência é proferida, e o entendimento segundo o qual se referem à data em que transita em julgado não tem qualquer correspondência com o seu texto.

14.ª Mas a questão também não implica a conclusão que a recorrente dela pretende retirar: ainda que a penhora se devesse considerar efectuada em data anterior à declaração de insolvência, nem por isso o valor penhorado deixaria de dever ser entregue à massa insolvente (cfr. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 17-12-2009, José Correia, Proc. 03568/09), como doutamente se decidiu.

Pelo exposto,
15.ª Deve o recurso ser julgado improcedente e a douta sentença ser integralmente confirmada, apenas assim se fazendo a costumada JUSTIÇA

1.3. O Digno Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido de que o recurso não devia merecer provimento, por entender, em suma, que «(…) no caso o que mais linearmente decorre do textos legais é a penhora ser de considerar efectuada à data da sua notificação, bem como não ser de exigir o trânsito em julgado da sentença declaratória de insolvência para os efeitos da aplicação do art. 180º nº 1 do C.P.P.T., que é de interpretar conjugadamente com as atuais disposições do C.I.R.E., incluindo a constante do art. 88º nº 1, em termos de implicar a suspensão de quaisquer diligências que tivessem sido requeridas», concluindo que «(…) ainda que para outros efeitos, como os previstos no art. 153º do C.I.R.E. seja de exigir o trânsito em julgado da dita sentença, quer parecer não ser o mesmo no caso exigível até por que não se encontra expressamente previsto.».

1.4. Com dispensa de vistos, dada a natureza urgente do processo, cumpre decidir.

2. A sentença recorrida deu por assente a seguinte factualidade:

A) Com referência aos processos de execução fiscal nºs 3522201201198920, 3522201201198939 e 3522201201298969, instaurados no Serviço de Finanças de Oeiras 3 contra a Reclamante, foi registado no sistema SIPE (Sistema Informático de Penhoras Electrónicas) pedido de penhora de saldo de contas bancárias, o qual foi despachado em 12.02.2013 (cfr. prints de fls. 37 e 38 dos autos).

B) Em 25.02.2013, por sentença proferida no âmbito do Proc. nº 283/13.6TYLSB que corre termos no Tribunal de Comércio de Lisboa- 1º Juízo, foi declarada a insolvência da Reclamante, nomeado o administrador de insolvência e determinado que a administração da massa insolvente ficasse a cargo da administração do devedor, sendo a mesma fiscalizada pelo administrador de insolvência, tendo ainda sido avocados todos os processos de execução fiscal pendentes contra a Reclamante a fim de serem apensados ao processo de insolvência (cfr. doc. de fls. 11 a 18 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).

C) Através de ofício nº 2404406 de 1.03.2013, o Tribunal do Comércio de Lisboa – 1º Juízo comunicou ao Serviço de Finanças de Oeiras 3 a sentença mencionada na alínea antecedente, e que se avocavam todos os processos de execução fiscal pendentes (cfr. fls. 42 dos autos).

D) O Banco ...... foi notificado do pedido de penhora mencionado em A) em 04.03.2013 (cfr. prints de fls. 37 e 38 dos autos).

E) Em 04.03.2013 o Banco ...... remeteu ao Serviço de Finanças de Oeiras 3 a resposta ao pedido de penhora (cfr. fls. 50 do PEF).

F) Através de carta registada datada de 04.03.2013, o Banco ...... comunicou à Reclamante que o montante de 16.077,13 € da sua conta nº …… havia sido penhorado à ordem do processo de execução fiscal n° 3522201201198920 e Aps. (cfr. fls. 19 dos autos).

G) Em 07.03.2013 a Reclamante requereu ao Chefe do Serviço de Finanças de Oeiras 3 o cancelamento da penhora, uma vez que a empresa se apresentou à insolvência em 12.02.2013, a qual veio a ser decretada em 25.02.2013 (cfr. fls. 20 dos autos).

H) Na sequência da penhora realizada, o Banco ...... não efectuou a transferência do montante penhorado para o Serviço de Finanças de Oeiras 3 (cfr. print de fls. 37 a 41-verso dos autos).

I) Por ofícios datados de 22.04.2013 e recepcionados em 02.05.2013 e 06/05/2013, o Serviço de Finanças de Oeiras 3 notificou os administradores da Reclamante e o administrador de insolvência de que, relativamente ao pedido apresentado em 07.03.2013, referido em E), recaiu despacho de indeferimento por inexistência de base legal, aí se informando também que a penhora em questão foi efectuada em 12.02.2013 (data anterior ao proferimento da sentença de insolvência (cfr. fls. 51 a 54-verso do PEF).

J) Por missiva datada de 26.04.2013, o Banco ...... comunicou ao Serviço de Finanças de Oeiras 3 o seguinte:

“Com referência ao processo à margem referenciado_, vem o BANCO ……, S.A.” informar V. Exas. do seguinte:
Conforme comunicado a V. Exas., relativamente à executada A…………, S.A, NIPC ……, a conta nº ……, titulada por aquela sociedade, encontrava-se penhorada à ordem do processo acima identificado.
Todavia,
Face a informação transmitida pela executada, e bem como a confirmação da mesma pela publicação do processo, tomamos conhecimento que a Executada foi declarada insolvente no processo nº 283113.6TYL5B, que corre termos no 1º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa, tendo, por isso, o saldo da conta sido afecto à respectiva massa insolvente, pelo que, deverão V. Exas. agir em conformidade procedendo à competente reclamação de créditos, uma vez que a declaração de insolvência da devedora determina a suspensão de quaisquer diligências executivas, e obsta ao prosseguimento de qualquer execução intentada pelo credores da insolvência, nos termos do art. 88, nº 1 do C.I.R.E.” - (cfr. fls. 57 do PEF).

K) A presente reclamação foi apresentada em 09.05.2013 (cfr. fls. 26 dos autos).

3. Vem o presente recurso interposto da sentença que julgou procedente a reclamação deduzida pela sociedade A…………, S.A. (EM LIQUIDAÇÃO) contra a decisão do Órgão de Execução Fiscal que indeferiu o seu pedido de levantamento da penhora de saldo de conta bancária de que é titular no Banco ......, levada a cabo em processo de execução fiscal contra si instaurado.
Esta reclamação teve por causa de pedir a ilegalidade da penhora por ela ter ocorrido em momento posterior à declaração da insolvência da sociedade executada, decretada por sentença de 25/02/2013, e culminou com o pedido de anulação do despacho de indeferimento do pedido de levantamento dessa penhora e de notificação da entidade bancária para que procedesse à restituição à sociedade executada do montante penhorado.
A sentença recorrida acolheu a tese defendida pela reclamante, por ter entendido, em suma, que a data da realização da penhora do saldo bancário se situa no momento em que a instituição bancária é notificada do pedido de penhora e que a decisão judicial que declarou a insolvência produz os seus efeitos na ordem jurídica no momento em que é proferida, sem necessidade de publicidade ou de trânsito em julgado, motivo por que, julgando a reclamação procedente, anulou o acto de penhora e o despacho que indeferira o pedido de levantamento dessa penhora.
A Fazenda Pública discorda da sentença, que reputa de eivada de erro de julgamento, sustentando que a penhora se tem como efectivada na data em que é proferido o despacho que a ordena, ou seja, in casu, em 12/02/2013, e que a sentença que declara a insolvência só se torna eficaz após a sua publicação e trânsito em julgado, in casu, em 21/03/2013. Neste contexto, defende que nem a penhora nem o despacho reclamado enfermam dos vícios que lhes são imputados, motivo por que tais actos se devem manter, sem embargo de o bem penhorado ficar apreendido à ordem da massa insolvente.
Por sua vez, a Recorrida suscita expressamente a questão da ilegitimidade da Recorrente, invocando, para tanto, que o reconhecimento de que o bem penhorado deve ficar à ordem da massa insolvente implica a aceitação de que a sentença está correcta, com ela, por isso, se conformando.
Deste modo, as questões que neste recurso se colocam passam por saber se a Recorrente tem legitimidade para recorrer e, no caso afirmativo, em que data se deve considerar efectuada a penhora do saldo bancário e em que momento a declaração judicial de insolvência produz os efeitos a que se referem os arts. 36º, nº 1, alínea g), do CIRE e 180º, nº 1, do CPPT.

3.1. Da legitimidade da Recorrente

Suscita a Recorrida a questão prévia da ilegitimidade da Recorrente face ao que dispõe o art. 632º, nº 2, do CPC, por esta ter advogado, em sede de recurso, que o bem penhorado deve ficar à ordem da massa insolvente, o que significaria que se conformava com o decidido.
Não lhe assiste, todavia, razão.
Desde logo, porque a verificar-se a situação configurada pela Recorrida, a questão nunca se reconduziria à ilegitimidade da Recorrente, mas antes ao próprio objecto do recurso. Na verdade, se a Recorrente não manifestasse qualquer tipo de censura à decisão recorrida ou denotasse, de forma evidente, que se conformava com o decidido, o recurso teria de ser julgado, por tal motivo, improcedente.
Por outro lado, as questões colocadas na reclamação e que determinaram a solução jurídica enunciada na sentença foram a ilegalidade da penhora e a ilegalidade de acto reclamado que indeferiu o pedido de levantamento dessa penhora face à declaração da insolvência da reclamante. E neste recurso a Recorrente rebate, inquestionavelmente, o julgamento do tribunal a quo sobre as enunciadas questões, visando a revogação da sentenciada anulação da penhora e do acto reclamado, de que discorda pelas razões que expõe, visando a sua anulação por este tribunal superior.

Improcede, assim, a questão suscitada pela Recorrida.

3.2. Do momento da efectivação da penhora

Na sentença recorrida sufragou-se o entendimento de que a penhora ocorreu na data da notificação do pedido de penhora realizado ao Banco ......, em 04.03.2013, argumentando-se do seguinte modo:

«Nos termos do disposto nº 2 do artigo 223º do CPPT, “a instituição detentora do depósito penhorado deve comunicar ao órgão da execução fiscal o saldo da conta ou contas objecto de penhora na data em que esta se considere efectuada”.
Por seu turno, dispunha o artigo 861º-A, nº 6, do CPC (na redacção vigente até 31.08.2013) que “A notificação é feita directamente às instituições de crédito, com a menção expressa de que o saldo existente, ou a quota-parte do executado nesse saldo, até ao limite estabelecido no nº 3 do artigo 821º, fica cativo desde a data da notificação e, sem prejuízo do nº 10, só pode ser movimentado pelo agente de execução”.
E nos termos do nº 8 do mesmo normativo legal “A entidade notificada deve, no prazo de 10 dias, comunicar ao agente de execução o montante dos saldos existentes ou a inexistência de conta ou saldo, comunicando, seguidamente, ao executado, a penhora efectuada”.
Ainda o nº 11 do mesmo artigo 861º-A do CPC estatuía que “Sem prejuízo do disposto no número anterior, a instituição é responsável pelos saldos bancários nela existentes à data da notificação e fornece ao agente de execução extracto onde constem todas as operações que afectem os depósitos penhorados após a realização da penhora”.
Também no âmbito da questão ora em apreciação, a Direcção-Geral dos Impostos emitiu instruções através do Ofício-Circulado nº 60.066 de 13.11.2008, sobre a penhora de valores depositados, aí referindo, de entre o mais, que “2. A penhora só se considera feita se, à data da respectiva ocorrência, se verificar a existência de saldo positivo”.
Da conjugação dos normativos supra citados resulta, em nosso entender, como claro que a penhora de saldos de contas bancárias apenas se considera efectuada no momento em que a instituição bancária do depósito é notificada do pedido de penhora realizado. Com efeito apenas assim se compreende a efectivação da penhora, porquanto só nesse momento se afere se é possível a penhora, por existência de saldo positivo na conta bancária, e é esse o momento a partir do qual esse saldo positivo fica cativo, e não mais pode ser movimentado pelo depositante. (…)
Na verdade, até ao momento em que a instituição bancária se considera notificada e se responsabiliza perante o Órgão da Execução Fiscal pela cativação dos montantes em causa, o que existe é apenas um pedido de penhora de saldo de conta bancária, e não a penhora concretizada.
De resto, basta atentar nos próprios prints informáticos juntos aos autos a fls. 39 a 41, referentes à tramitação do processo de execução fiscal, para verificar que a própria A.T. trata como “pedido de penhora de créditos” ou como “pedido de penhora de outros valores e rendimentos” os movimentos processados até, pelo menos a resposta da entidade a quem dirigiu o pedido, não tratando como penhora efectiva e concretizada. Ainda que nada mais represente, pelo menos, este sim, é um dado indicativo de que, pelo menos até ao momento da notificação da entidade bancária, não há penhora efectuada e concretizada.
Tendo em conta o supra exposto, é de concluir que, para todos os efeitos legais, a penhora em causa nos autos, realizada pelo Órgão da Execução Fiscal, só ocorreu com a notificação do pedido de penhora realizado ao Banco ......, o que ocorreu apenas em 04.03.2013.».

Apesar de a Recorrente se insurgir contra o assim decidido, defendendo que do teor dos arts. 223º nº 2 do CPPT e 861º-A nºs 6 e 8 do CPC resulta que a penhora se tem como efectivada na data em que foi proferido o despacho que a ordenou, ou seja, in casu, em 12/02/2013, não lhe assiste razão, sendo, antes, de corroborar a posição assumida na sentença e respectiva fundamentação, por se mostrar inteiramente correcta.
Com efeito, esta é a solução que, a nosso ver, melhor se harmoniza com o quadro legal aplicável e para o qual o texto das normas mais fortemente aponta, tendo sobretudo em conta que a penhora de depósitos ou saldos bancários é uma modalidade de penhora de créditos, como resulta à evidência do facto de para esta remeter, com as devidas adaptações, o nº 1 do art.º 861º-A do CPC, e de a norma contida no art. 224º CPPT (que regula a penhora de créditos) estabelecer que esta consiste na notificação ao devedor de que os créditos do executado até ao valor da dívida exequenda e acrescido ficam à ordem do órgão da execução fiscal.
Aliás, aquele nº 1 do art. 861º-A estabelece expressamente que a realização da penhora de depósitos bancários há-de ser feita preferentemente por comunicação electrónica, e dele decorre que é a partir dessa comunicação que o saldo fica cativo à ordem do agente/órgão da execução, sendo que as instituições bancárias ficam encarregues, após tal comunicação, de declarar se existe o crédito indicado à penhora e todas as questões com ele. Assim, e como refere JANUÁRIO DA COSTA GOMES (“Estudos de Direito das Garantias”, Vol. I, p. 293.) , a importância da notificação por comunicação electrónica advém do facto de por tal via, se saber qual o momento exacto em que se considera realizada esta penhora.
Termos em que não merece censura a sentença no tratamento e decisão desta questão.

3.3. Da declaração judicial de insolvência
O tribunal recorrido entendeu que a sentença que declara a insolvência produz efeitos na ordem jurídica desde o momento em que é proferida face ao disposto nos arts. 4º e 46º do CIRE, que preceituam o seguinte: