Acórdãos do Tribunal Constitucional

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Sab 18-Mai 05:19 PM
09/10/19961kBRESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
09/06/19962kBELEIÇÕES REGIONAIS.
09/06/19962kBELEIÇÕES REGIONAIS.
08/07/19963kBPRESIDENTE DA REPÚBLICA.
08/07/19963kBPRESIDENTE DA REPÚBLICA.
07/27/19961kBRESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
07/25/19961kBCOLIGAÇÃO
07/25/19964kBPRESIDENTE DA REPÚBLICA.
07/25/19964kBPRESIDENTE DA REPÚBLICA.
07/11/19961kBCONTRATO DE TRABALHO.
07/11/19963kBCRIME ESSENCIALMENTE MILITAR.
07/11/19964kBDIREITO DE CONTRATAÇÃO COLECTIVA.
07/11/19961kBDIREITOS AO RECURSO.
07/11/19964kBEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
07/11/19963kBFISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE.
07/11/19965kBGARANTIAS DE DEFESA.
07/11/19962kBRECURSO.
07/11/19961kBRESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
07/10/19962kBAMNISTIA
07/10/19962kBASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
07/10/19962kBDIREITO DE ACESSO AOS TRIBUNAIS.
07/10/19962kBDIREITO DE ACESSO AOS TRIBUNAIS.
07/10/19965kBDIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES.
07/10/19963kBPRINCÍPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS.
07/10/19963kBPROCESSO CIVIL.
07/10/19962kBPROCESSO CONSTITUCIONAL
07/10/19961kBPROCESSO CONSTITUCIONAL
07/10/19962kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/10/19964kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/10/19961kBPROCESSO CRIMINAL.
07/10/19964kBSUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO TRABALHO.
07/10/19964kBSUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO TRABALHO.
07/10/19961kBTÍTULO EXECUTIVO.
07/10/19961kBTÍTULO EXECUTIVO.
07/10/19962kBTRIBUNAIS.
07/09/19962kBCONTRATO DE TRABALHO
07/09/19964kBFISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE.
07/09/19962kBINCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA.
07/09/19962kBINCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA.
07/09/19961kBPROCESSO CONSTITUCIONAL
07/09/19962kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/09/19962kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/09/19962kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/09/19962kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/09/19962kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/09/19963kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/09/19962kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/09/19961kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/09/19963kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/09/19961kBPROCESSO CRIMINAL.
07/09/19962kBRECLAMAÇÃO.
07/09/19962kBREGIME GERAL DO ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL.
07/09/19961kBRESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
07/09/19961kBRESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
07/09/19962kBTRIBUNAIS.
07/09/19962kBTRIBUNAIS.
07/09/19962kBTRIBUNAIS.
07/04/19968kBFISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE.
07/04/19964kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
06/27/19963kBEMPRESA PÚBLICA.
06/27/19961kBTÍTULO EXECUTIVO.
06/26/19965kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
06/26/19961kBRECLAMAÇÃO.
06/26/19961kBTÍTULO EXECUTIVO.
06/25/19961kBFUNÇÃO JURISDICIONAL.
06/25/19962kBINCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA.
06/25/19962kBINCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA.
06/25/19961kBINJUNÇÃO.
06/25/19962kBPROCESSO CONSTITUCIONAL
06/25/19961kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
06/25/19963kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
06/25/19962kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
06/25/19961kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
06/25/19963kBREGULAMENTO.
06/25/19964kBRESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
06/25/19961kBTITULO EXECUTIVO
06/25/19961kBTÍTULO EXECUTIVO.
06/25/19961kBTÍTULO EXECUTIVO.
06/25/19962kBTÍTULO EXECUTIVO.
06/25/19961kBTÍTULO EXECUTIVO.
06/25/19961kBTÍTULO EXECUTIVO.
06/25/19961kBTÍTULO EXECUTIVO.
06/25/19962kBTRIBUNAIS.
06/19/19969kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
06/12/19961kBTÍTULO EXECUTIVO.
06/12/19961kBTÍTULO EXECUTIVO.
06/12/19961kBTÍTULO EXECUTIVO.
06/12/19961kBTÍTULO EXECUTIVO.
06/11/19961kBINJUNÇÃO.
06/11/19962kBPROCESSO CONSTITUCIONAL
06/11/19962kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
06/11/19962kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
06/11/19963kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
06/11/19962kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
05/29/19962kBDECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.
05/29/19964kBEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
05/29/19963kBPARTIDO POLÍTICO.
05/28/19961kBOBJECÇÃO DE CONSCIÊNCIA.
05/28/19964kBPROCESSO CONSTITUCIONAL
05/23/19962kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.

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