Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00006414 |
| Parecer: | P000811979 |
| Nº do Documento: | PPA19790831008162 |
| Descritores: | CRIME DE GUERRA CRIME CONTRA A HUMANIDADE CRIMES IMPRESCRITIVEL IMPRESCRITIBILIDADE |
Informação Administrativa| Livro: | 62 |
| Pedido: | 05/21/1979 |
| Data de Distribuição: | 05/24/1979 |
| Relator: | MOITINHO DE ALMEIDA |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 08/31/1979 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 09/28/1979 |
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| Privacidade: | [02] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR INT PUBL * DIR TRAT * TRATADOS. |
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| Direito Internacional: | CONV EUROPEIA SOBRE A IMPRESCRITIBILIDADE DOS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE E DOS CRIMES DE GUERRA |
| Documentos Internacionais: | REC ONU SOBRE MEDIDAS A ADOPTAR PELOS ESTADOS PARA EVITAR A PRESCRIÇÃO DE CRIMES CONTRA A HUMANIDADE REC ONU N415 DE 1965 REC ONU N549 DE 1969 |
Conclusões| Conclusões: | Nada ha na ordem juridica portuguesa que se oponha a ratificação da Convenção Europeia sobre a imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade e dos crimes de guerra, aberta a assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em 25 de Janeiro de 1974. |
Texto Integral| Texto Integral: |