Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00005767 |
| Parecer: | P000421977 |
| Nº do Documento: | PPA19770317004261 |
| Descritores: | PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE CESSAÇÃO ABANDONO DO LAR FILIAÇÃO PATERNIDADE |
| Livro: | 61 |
| Pedido: | 02/25/1977 |
| Data de Distribuição: | 02/26/1977 |
| Relator: | MOITINHO DE ALMEIDA |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 03/17/1977 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | MNE |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS |
| Privacidade: | [09] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
| Área Temática: | DIR CIV * DIR FAM. |
| Legislação: | CCIV66 ART1801 N1 ART1803 N1 ART1804 N1 B N2 B ART1806 ART1813. |
| Conclusões: | 1 - A presunção de paternidade estabelecida no artigo 1801 do Codigo Civil so cessa nos casos expressamente previstos nos artigos 1803, 1804, e 1806; 2 - A presunção da paternidade a que alude a conclusão anterior não cessa em caso de abandono completo do lar conjugal ocorrido ha mais de trezentos dias antes do nascimento do filho, sem que a respectiva data seja fixada em acção de divorcio ou de separação de pessoas e bens, nos termos do disposto no artigo 1804, n 1 b) e n 2 b), do Codigo Civil. |
| Texto Integral: |