Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00005767
Parecer: P000421977
Nº do Documento: PPA19770317004261
Descritores: PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE
CESSAÇÃO
ABANDONO DO LAR
FILIAÇÃO
PATERNIDADE
Livro: 61
Pedido: 02/25/1977
Data de Distribuição: 02/26/1977
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
Sessões: 01
Data da Votação: 03/17/1977
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MNE
Entidades do Departamento 1: MIN DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR CIV * DIR FAM.
Legislação:CCIV66 ART1801 N1 ART1803 N1 ART1804 N1 B N2 B ART1806 ART1813.
Conclusões: 1 - A presunção de paternidade estabelecida no artigo 1801 do Codigo Civil so cessa nos casos expressamente previstos nos artigos 1803, 1804, e 1806;
2 - A presunção da paternidade a que alude a conclusão anterior não cessa em caso de abandono completo do lar conjugal ocorrido ha mais de trezentos dias antes do nascimento do filho, sem que a respectiva data seja fixada em acção de divorcio ou de separação de pessoas e bens, nos termos do disposto no artigo 1804, n 1 b) e n 2 b), do Codigo Civil.

Texto Integral: