Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00005272 |
| Parecer: | P000511974 |
| Nº do Documento: | PPA10741219005160 |
| Descritores: | CALCULO DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO LEI INTERPRETATIVA |
Informação Administrativa| Livro: | 60 |
| Pedido: | 10/08/1974 |
| Data de Distribuição: | 10/08/1974 |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 12/19/1974 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MFIN |
| Entidades do Departamento 1: | SE DO TESOURO |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 01/03/1975 |
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| Privacidade: | [02] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES. |
| Ref. Pareceres: | P000381968 P000161967 |
| Legislação: | CCIV66 ART13.; EA72 ART46 ART48.; D 16669 DE 1929/03/27 ART11. |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | AC STA 7513 DE 1968/04/05. AC STA 7791 DE 1969/05/30 IN BMJ 189 PAG327. AC STA 7978 DE 1970/01/09. AC STA 8723 DE 1973/04/12. |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | 1 - Não são interpretativos os preceitos do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei nº 498/72, de 9 de Dezembro) que introduzem novas regras sobre as remunerações a considerar para efeitos de cálculo da pensão de aposentação (artigos 46º e seguintes, nomeadamente o artigo 48º); 2 - Assim, o regime de aposentação de um aferidor de pesos e medidas que foi declarado incapaz em 1966 tem que ser fixado apenas com base nas disposições anteriores ao Estatuto (artigo 43º, nº 1, alinea b) deste Estatuto); 3 - Deste modo, não ha qualquer razão para alterar à conclusão a que se chegou no parecer deste corpo consultivo nº 16/67, de 6 de Abril de 1967, mantendo-se assim a opinião de que não merece provimento o recurso interposto por (...), aferidor de pesos e medidas da Câmara de Torres Novas. |
Texto Integral| Texto Integral: |