Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00006649
Parecer: P000531980
Nº do Documento: PPA19801106005362
Descritores: PODER PATERNAL
PLANEAMENTO FAMILIAR
EDUCAÇÃO SEXUAL
CONSULTA DE PLANEAMENTO FAMILIAR
MENOR
Livro: 62
Pedido: 04/02/1980
Data de Distribuição: 04/17/1980
Relator: TAVARES DA COSTA
Sessões: 01
Data da Votação: 11/06/1980
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MAS
Entidades do Departamento 1: MIN DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 01/05/1981
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DR 810806
Nº do Jornal Oficial: 179
Nº da Página do Jornal Oficial: 6493
Nº do Boletim do M.J.: 305
Nº da Página do Boletim do M.J.: 157
Área Temática:DIR FAM.
Legislação:CONST76 ART36 N5 ART64 N1 ART67 D.
L 56/79 DE 1979/09/15 ART4 N1 ART16 N2 A.
CCIV66 ART123 ART1877 ART1878 ART1879 ART1881 N1 ART1886 NA REDACÇÃO DO DL 496/77 DE 1977/11/25.
DL 48357 DE 1968/04/27 ART82 N1.
L 65/78 DE 1978/10/13.
Direito Internacional:PROT AD CEDH PARIS 1952/03/20 ART2
Documentos Internacionais:PROCLAMAÇÃO DE TEERÃO 1968/05/13 N16
DEC SOBRE PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL RES 2542 (XXIV) AG ONU 1969/12/11 PLANO DE ACÇÃO DA CONFERENCIA DE BUCARESTE (1974)
Conclusões: Na falta de autorização expressa dos pais ou dos representantes legais, deve ser negado aos menores não emancipados o acesso as consultas de planeamento familiar.

Texto Integral: