Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00005257
Parecer: I000361974
Nº do Documento: PIN19740821003660
Descritores: DIVORCIO
PIDE/DGS
DEMISSÃO OPE LEGIS
RECURSO CONTENCIOSO
Livro: 60
Pedido: 08/20/1974
Data de Distribuição: 08/20/1974
Relator: FURTADO DOS SANTOS
Data Informação/Parecer: 08/21/1974
Data do Despacho da PGR: 08/21/1974
Sigla do Departamento 1: PCM
Entidades do Departamento 1: MIN SEM PASTA
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR CIV * DIR FAM / DIR CONST * DIR FUND / DIR ADM * * CONT REF/COMP
Legislação:CONST33 ART5 ART8 N9 N10 ART45 ART46 ART109 N4.
CCIV66 ART1790.
L 3/74 DE 1974/05/14 ART7 N1 N9 ART13 N1 N4.
DL 277/74 DE 1974/06/25 ART7 ART8.
Direito Internacional:CONC PT VA 1940/05/07
Ref. Complementar:* CONT ANJUR
GARANT ADM * CONTENC ADM.


Texto Integral: