Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00005584 |
| Parecer: | P000761976 |
| Nº do Documento: | PPA19760616007661 |
| Descritores: | TRABALHADOR LIBERDADE SINDICAL LIBERDADE DE INSCRIÇÃO SINDICAL ASSOCIAÇÃO SINDICAL REFORMA ADUANEIRA AJUDANTE DE DESPACHANTE OFICIAL NOMEAÇÃO |
Informação Administrativa| Livro: | 61 |
| Pedido: | 05/27/1976 |
| Data de Distribuição: | 05/29/1976 |
| Relator: | TAVARES DA COSTA |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 06/16/1976 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MFIN |
| Entidades do Departamento 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 06/25/1976 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DG 761026 |
| Nº do Jornal Oficial: | 251 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 7045 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 263 |
| Nº da Página do Boletim do M.J.: | 89 |
| Indicação 1: | HOMOLOGADO SE DO ORÇAMENTO |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR CONST * DIR FUND / DIR TRAB * DIR SIND. |
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| Legislação: | CONST76 ART57. DL 216-B/75 DE 1975/04/30 ART1 ART16 ART37. REFORMA ADUANEIRA APROVADA PELO DL 46311 DE 1965/04/27 NA REDACÇÃO DO DL 680/74 DE 1974/11/30 ART472 N10. |
Conclusões| Conclusões: | 1 - O n 10 do artigo 472 da Reforma Aduaneira aprovada pelo Decreto-Lei n 46311, de 27 de Abril de 1965, na redacção do Decreto-Lei n 680/74, de 30 de Novembro, encontra-se revogado, quer pelo Decreto-Lei n 215-B/75, de 30 de Abril (artigos 1, 16 e 37), quer em consequencia da entrada em vigor da Constituição da Republica Portuguesa, de 2 de Abril de 1976 (artigos 13, 17, 51, 57 e 293-1); 2 - Assim, a falta do documento aludido no referido n 10 do artigo 472 não pode prejudicar a pretensão de Aires Gonçalves de ser nomeado ajudante de despachante oficial. |
Texto Integral| Texto Integral: |