Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00007379 |
| Parecer: | I001091983 |
| Nº do Documento: | PIN19830627010962 |
| Descritores: | MISSÃO DIPLOMATICA TERRORISMO COOPERAÇÃO INTERNACIONAL FUNÇÃO POLICIAL PSP CONVENÇÃO INTERNACIONAL CONSULADO |
Informação Administrativa| Livro: | 62 |
| Pedido: | 05/06/1983 |
| Data de Distribuição: | 05/12/1983 |
| Relator: | LOURENÇO MARTINS |
| Data Informação/Parecer: | 06/27/1983 |
| Data do Despacho da PGR: | 07/11/1983 |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
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| Privacidade: | [09] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR INT PUBL * DIR DIPLOM * TRATADOS. |
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| Legislação: | LOMP78 ART3 D F J ART8 H ART10 N2 F. CP82 ART353 ART354 ART355. DL 458/82 DE 1982/11/26 ART5 N1 I. DL 39497 DE 1953/12/31. |
| Direito Internacional: | CONV SOBRE RELAÇÕES DIPLOMATICAS ONU VIENA 1961/04/18 CONV SOBRE RELAÇÕES CONSULARES ONU VIENA 1963/04/24 CONV SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO DOS CRIMES CONTRA AS PESSOAS PROTEGIDAS INTERNACIONALMENTE ONU VIENA 1973/12/14 |
| Documentos Internacionais: | RES ONU RELATIVA A PROTECÇÃO E SEGURANÇA DE MISSÕES DIPLOMATICAS E CONSULARES RES 37/108 AG ONU 1983/02/09 |
Conclusões| Conclusões: | 1 - Cabe as autoridades policiais incumbidas da prevenção e investigação dos atentados contra as instalações das missões diplomaticas e consulares e seus representantes, especialmente a Policia Judiciaria, prestar, atempadamente, as informações sobre actos daquela natureza que porventura ocorram em Portugal, nos termos do n 7, alineas (a) e (b) da Resolução 37/108, de 9 de Fevereiro de 1983, da Assembleia Geral, a fim de poderem ser canalizadas ao Secretario Geral das Nações Unidas; 2 - Serão as mesmas autoridades policiais, agora especialmente a Policia de Segurança Publica, que estarão, eventualmente, em melhores condições para se pronunciarem sobre as medidas necessarias ao reforço da protecção e segurança das missões diplomaticas e consulares e seus representantes, como se pede no n 9 da citada Resolução; 3 - Portugal aderiu as Convenções de Viena sobre Relações Diplomaticas, de 18 de Abril de 1961, e sobre Relações Consulares de 24 de Abril de 1963, tendo depositado os instrumentos de adesão em 11 de Setembro de 1968 e 13 de Setembro de 1972, respectivamente; não aderiu aos protocolos a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, relativos a aquisição de nacionalidade de 24 de Abril de 1963 e a solução obrigatoria de diferendos, de 24 de Abril de 1963, nem a Convenção sobre Prevenção e Repressão dos Crimes contra as Pessoas protegidas internacionalmente, de 14 de Dezembro de 1973. |
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