Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00005962 |
| Parecer: | I002211977 |
| Nº do Documento: | PIN19780217022161 |
| Descritores: | RECONHECIMENTO DE DECISÃO ESTRANGEIRA EXTRADIÇÃO LIQUIDAÇÃO DE HERANÇA EXEQUATUR BULGARIA RECONHECIMENTO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA |
Informação Administrativa| Livro: | 61 |
| Pedido: | 09/24/1977 |
| Data de Distribuição: | 10/06/1977 |
| Relator: | MOITINHO DE ALMEIDA |
| Sessões: | 00 |
| Data Informação/Parecer: | 02/17/1978 |
| Data do Despacho da PGR: | 02/20/1978 |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
 | |
| Privacidade: | [09] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
| Indicação 1: | CONTEM UMA INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR INT PUBL * TRATADOS. |
| |
| Legislação: | CCIV66 ART365. CONST76 ART23 N1. CPC67 ART1094 N1. DL 46267 DE 1965/04/08 ART18 ART25 ART26 ART28 ART31. DL 437/75 DE 1975/08/16 ART2 ART13 N8 N9. |
| Documentos Internacionais: | PROJ CONV PT BG SOBRE AUXILIO JUDICIAL EM MATERIA PENAL CIVIL COMERCIAL E DE FAMILIA |
Conclusões| Conclusões: | 1 - O projecto de Convenção entre Portugal e a Bulgaria sobre "Auxilio judicial em materia penal, civil, comercial e de familia", apresentado em versão francesa cheia de incorrecções, de termos equivocos e de expressões ininteligiveis. Por isso, grande parte deste parecer assentou em conjecturas e torna-se necessario conhecer a versão definitiva do projecto; 2 - As negociações com vista a elaboração da Convenção referida devem atender aos principios delineados neste parecer. |
Texto Integral| Texto Integral: |