Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00004406 |
| Parecer: | P000201964 |
| Nº do Documento: | PPA19641015002060 |
| Descritores: | FUNDO DE SOCORROS A NAUFRAGOS ADICIONAL DE MULTA MULTA CONTABILIDADE PUBLICA |
Informação Administrativa| Livro: | 60 |
| Pedido: | 06/12/1964 |
| Data de Distribuição: | 06/12/1964 |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 10/15/1964 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MFIN |
| Entidades do Departamento 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 10/23/1964 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 143 |
| Nº da Página do Boletim do M.J.: | 65 |
| Indicação 1: | HOMOLOGADO MIN DO INTERIOR EM 17/11/1965 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * ADM PUBL / DIR FINANC. |
| Ref. Pareceres: | P000461958 P000831954 |
| Legislação: | D 14870 DE 1928/01/04 ART1 N16. DL 41279 DE 1957/09/20 ART12. D 13872 DE 1927/07/01 ART4. D 14908 DE 1928/01/18. CADM40 ART725 PARUNICO. |
Conclusões| Conclusões: | 1 - O Decreto-Lei n 41279, de 20 de Setembro de 1957, não revogou o n 16 do artigo 1 do Decreto-Lei n 14870, de 4 de Janeiro de 1928, motivo pelo qual deve continuar a ser cobrado o adicional de 10 por cento sobre as multas de leis, regulamentos administrativos, maritimos e de pesca, previsto no referido numero; 2 - Mas tal adicional não deve recair sobre as multas aplicadas pelos varios Serviços da Direcção Geral dos Serviços Hidraulicos com base em disposições do regulamento dos Serviços Hidraulicos publicado no Diario do Governo n 290, de 22 de Dezembro de 1892, do Decreto n 12445, de 29 de Setembro de 1926 e do Decreto-Lei n 23925, de 29 de Maio de 1934. |
Texto Integral| Texto Integral: |