Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00006572
Parecer: P002181979
Nº do Documento: PPA19800110021862
Descritores: DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
Livro: 62
Pedido: 12/10/1979
Data de Distribuição: 12/13/1979
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Sessões: 02
Data da Votação: 01/10/1980
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MDN
Entidades do Departamento 1: MIN DA DEFESA NACIONAL
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 03/30/1980
Privacidade: [02]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * ACID SERV.
Ref. Pareceres:P001691978
P000251977
Legislação:DL 43/76 DE 1976/01/20 ART2 N1.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: O disparo acidental de uma pistola metralhadora "FBP", ocorrido quando um soldado, em serviço de plantão, transportando esta arma, por ele e atingido, não se integra em actividade com risco agravado equiparavel as actividades previstas no n 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro.

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