Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00005302 |
| Parecer: | P000141975 |
| Nº do Documento: | PPA19750313001461 |
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA |
Informação Administrativa| Livro: | 61 |
| Pedido: | 02/21/1975 |
| Data de Distribuição: | 02/25/1975 |
| Relator: | MOITINHO DE ALMEIDA |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 03/13/1975 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 04/01/1975 |
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| Privacidade: | [02] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
| Indicação 1: | HOMOLOGADO SE DA JUSTIÇA |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM. |
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| Legislação: | D 43587 DE 1961/05/08 ART2 ART3 N1 N2 N5. CADM40 ART99 N8 ART46 N2. |
Conclusões| Conclusões: | Finalmente, a aquisição pelos meios privados dos predios necessarios as obras torna-se dificil, em tempo util, pois e dificil o acordo com os inquilinos comerciais e industriais com vista a resolução dos arrendamentos e verifica-se a existencia de laudemios não registados assim como de registos defeituosos e omissões de registos, o que so protelaria as aquisições. Conclui-se, assim, nada obstar a declaração de utilidade publica requerida. |
Texto Integral| Texto Integral: |