Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003976
Parecer: CA00101967
Nº do Documento: PCA19680530001060
Descritores: LICENÇA ILIMITADA
CONCURSO
ESTAGIÁRIO
CONTRATO
Livro: 60
Pedido: 04/19/1968
Data de Distribuição: 04/20/1968
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Sessões: 01
Data da Votação: 05/30/1968
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MECON
Entidades do Departamento 1: SE DA AGRICULTURA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 06/14/1968
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DG 680628
Nº do Jornal Oficial: 152
Nº da Página do Jornal Oficial: 5650
Nº do Boletim do M.J.: 183
Nº da Página do Boletim do M.J.: 85
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
Ref. Pareceres:P000101967
P000051968
P000741962
P000201951
P000241957
Legislação:DL 26898 DE 1936/07/19 ARTUNICO.
D 41588 DE 1958/04/16 ART16.
PORT 16730 DE 1958/06/12.
PORT 22632 DE 1967/04/14 N3.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC STA DE 1966/03/04 IN AP-DG DE 1968/05/19.
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: Um estagiario do quadro do pessoal de investigação da Direcção Geral dos Serviços Agricolas que, depois de ter sido admitido ao concurso para investigador, passa a licença ilimitada, deve ser excluido do concurso, mesmo que, apos aquela passagem, adquira a situação de estagiario contratado.

Texto Integral: