Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003998 |
| Parecer: | P000311967 |
| Nº do Documento: | PPA19670608003160 |
| Descritores: | PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE ACIDENTE EM SERVIÇO NEXO DE CAUSALIDADE DOENÇA AGRAVADA EM SERVIÇO FUNCIONÁRIO PÚBLICO |
Informação Administrativa| Livro: | 60 |
| Pedido: | 05/01/1967 |
| Data de Distribuição: | 05/03/1967 |
| Relator: | TINOCO DE FARIA |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 06/08/1967 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MFIN |
| Entidades do Departamento 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 09/18/1967 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DG 671027 |
| Nº do Jornal Oficial: | 251 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 8750 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 175 |
| Nº da Página do Boletim do M.J.: | 127 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * ACID SERV * PENSÕES. |
| Ref. Pareceres: | P000441966 |
| Legislação: | DL 47084 DE 1966/07/09 ART2 A ART34. |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | Na sequencia da doutrina afirmada nas conclusões 1, 2 e 3 do parecer desta Procuradoria n 44/66, de 9 de Dezembro de 1966, publicado no Diario do Governo, II serie, n 40, de 16 de Fevereiro de 1967, sera de conceder a pensão de preço de sangue a viuva de um soldado da Guarda Fiscal, que faleceu em ocasião de serviço, se vier a apurar-se que certo esforço fisico exigido pelo serviço de que estava incumbido determinou a manifestação da doença que o vitimou. |
Texto Integral| Texto Integral: |