Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002822 |
Parecer: | P000251948 |
Nº do Documento: | PPA19480527002558 |
Descritores: | ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO ARREMATAÇÃO EM HASTA PUBLICA RESTITUIÇÃO DE BENS ACÇÃO EXECUTIVA ACTO ILICITO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO INDEMNIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO |
Livro: | 58 |
Pedido: | 04/15/1948 |
Data de Distribuição: | 04/16/1948 |
Relator: | VITOR FAVEIRO |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 05/27/1948 |
Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
Sigla do Departamento 1: | MFIN |
Entidades do Departamento 1: | MIN DAS FINANÇAS |
Privacidade: | [09] |
Data do Jornal Oficial: | 000000 |