Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00007542
Parecer: P000651984
Nº do Documento: PPA19851010006563
Descritores: ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
PODER LOCAL
AUTARQUIA LOCAL
PROCESSO LEGISLATIVO
PROMULGAÇÃO
REFERENDA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
RATIFICAÇÃO
DECRETO-LEI
Livro: 63
Pedido: 07/04/1984
Data de Distribuição: 07/05/1984
Relator: TAVARES DA COSTA
Sessões: 01
Data da Votação: 10/10/1985
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: PGR
Entidades do Departamento 1: PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
Privacidade: [11]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR ADM * ADM PUBL / DIR CONST * ORG PODER POL.
Ref. Pareceres:P001261981
P002101979
P000901982
P000121984
Legislação:CONST76 ART122 N2.
DL 116/84 DE 1984/04/06 ART10 ART11.
L 19/83 DE 1983/09/06 ART8.
Jurisprudência:AC CC IN AP-DR DE 1981/04/16 PAG1.
AC CC N212 DE 1980/05/27 IN AP-DR DE 1981/04/16 PAG21.
AC TC 60/84 DE 1984/06/19 IN DR IIS DE 1984/11/15.
Conclusões: 1 - O Decreto-Lei n 116/84, de 6 de Abril, não e organicamente inconstitucional;
2 - Sem prejuizo do disposto nos artigos 6 e 237 e seguintes da Constituição da Republica, a valoração prudente dos interesses de projecção nacional prosseguidos pelo Governo, como orgão de condução da politica geral do pais e orgão superior da administração publica, não permite concluir que os artigos 10 e 11 daquele diploma legal sejam materialmente inconstitucionais por atentarem contra o conteudo essencial do Poder Local;
3 - Culminando o processo de ratificação do Decreto-Lei n 116/84, a Lei n 44/85, de 13 de Setembro, reforça o entendimento expresso nas conclusões anteriores.

Texto Integral: