Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002813
Parecer: I000161948
Nº do Documento: PIN19480310001658
Descritores: DOENTE MENTAL
INTERNAMENTO
INIMPUTAVEL
PRISÃO
MEDIDA DE SEGURANÇA
Livro: 58
Pedido: 03/05/1948
Data de Distribuição: 03/05/1948
Relator: VITOR FAVEIRO
Data Informação/Parecer: 03/10/1948
Data do Despacho da PGR: 03/10/1948
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR CRIM / DIR JUDIC * ORG COMP TRIB.
Legislação:D 34502 DE 1945/04/18 ART14 ART15 ART52 PAR1 ART53 ART55 ART64 ART65.
Texto Integral: