Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00006877 |
| Parecer: | P000531981 |
| Nº do Documento: | PPA19810723005362 |
| Descritores: | AGENTE DO MINISTERIO PUBLICO NÃO MAGISTRADO DIREITO A FERIAS SUBSIDIO DE FERIAS LEI SUBSIDIARIA |
Informação Administrativa| Livro: | 62 |
| Pedido: | 03/18/1981 |
| Data de Distribuição: | 03/19/1981 |
| Relator: | TAVARES DA COSTA |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 07/23/1981 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 08/24/1981 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DR 820324 |
| Nº do Jornal Oficial: | 69 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 2268 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 313 |
| Nº da Página do Boletim do M.J.: | 139 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC / DIR JUDIC * EST MAG. |
| Ref. Pareceres: | P000631979 |
| Legislação: | LOMP78 ART68. DL 49031 DE 1969/05/27 ART6. DL 544/75 DE 1975/09/29 ART3. CONST76 ART53 D. DL 269/78 DE 1978/09/01 ART29. DL 348/80 DE 1980/09/03 ART3. |
Conclusões| Conclusões: | Os agentes do Ministerio Publico não magistrados, designados nos termos do artigo 68 da Lei n 39/78, de 5 de Julho, tem direito a ferias, nos termos genericos da função publica, e ao correspondente subsidio, desde que exerçam essas funções ha mais de um ano de serviço efectivo. |
Texto Integral| Texto Integral: |