Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002523
Parecer: P000441945
Nº do Documento: PPA19450607004458
Descritores: ADVOCACIA
MILITAR NO ACTIVO
INCOMPATIBILIDADE
Livro: 58
Pedido: 05/26/1945
Data de Distribuição: 05/29/1945
Relator: LOPES NAVARRO
Sessões: 01
Data da Votação: 06/07/1945
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Posição 1: HOMOLOGADO
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 000000
Referências de outras publicações: BOMJ ANO5 N30 PAG362
Área Temática:DIR JUDIC / DIR MIL.
Ref. Pareceres:P000351945Parecer: P000351945
Legislação:D 12017 DE 1926/08/02 ART60 ART61.
EJ44 ART562.
Texto Integral: