Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00007665
Parecer: P000511985
Nº do Documento: PPA19850605005163
Descritores: AGENTE DA PSP
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
Livro: 63
Pedido: 05/08/1985
Data de Distribuição: 05/09/1985
Relator: FERREIRA RAMOS
Sessões: 01
Data da Votação: 06/05/1985
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MDN
Entidades do Departamento 1: SE DA DEFESA NACIONAL
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 07/10/1985
Privacidade: [02]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR ADM * DEFIC FFAA.
Ref. Pareceres:P001091982
P000271983
P001211976
P002531978
P001141983
P001251978
P000031984
Legislação:DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4.; DL 351/76 DE 1976/05/13.; DL 151/85 DE 1985/05/09 ART1 ART2 ART6.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: 1 - E equiparavel as situações previstas no n 4 do artigo 2 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro, referido ao n 2 do artigo 1 do mesmo diploma legal, a actividade de um Comissario da Policia de Segurança Publica que enfrentou com a sua arma dois individuos que, empunhando pistolas, irromperam no interior do estabelecimento onde aquele se encontrava, para levarem a cabo um assalto em que perigavam a vida e os bens do proprietario, procurando com a sua atitude obstar a consumação do assalto, pelo que se seguiu uma troca de disparos e uma luta corpo a corpo, no decurso da qual atingiu um dos assaltantes e sendo, por sua vez, atingido na cabeça e no hemitorax direito por um projectil;
2 - O acidente de que foi vitima, em 27/10/76, o Comissario da PSP, (...), ocorreu em circunstancias que permitem subsumi-lo a situação descrita na conclusão anterior.

Texto Integral: