Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003066
Parecer: P000302009
Nº do Documento: PPA08102009003000
Descritores: ASSOCIAÇÃO SINDICAL
ACTIVIDADE SINDICAL
LIBERDADE SINDICAL
DIRIGENTE SINDICAL
MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
INCOMPATIBILIDADE
CRÉDITO DE HORAS
NORMA ÉTICA
NORMA DEONTOLÓGICA
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
Livro: 00
Numero Oficio: S/N
Data Oficio: 07/10/2009
Pedido: 07/14/2009
Data de Distribuição: 07/17/2009
Relator: MANUEL MATOS
Sessões: 01
Data da Votação: 10/08/2009
Tipo de Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Sigla do Departamento 1: MAI
Entidades do Departamento 1: MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 10/30/2009
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 27-11-2009
Nº do Jornal Oficial: 231
Nº da Página do Jornal Oficial: 48636
Data da Rectificação: 12/29/2009
Indicação 2: ASSESSOR: MARTA PATRÍCIO