Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002255
Parecer: P005541942
Nº do Documento: PPA19421031055458
Descritores: AGUAS
AGUAS PUBLICAS
PROPRIEDADE DAS AGUAS
Livro: 58
Pedido: 06/19/1942
Data de Distribuição: 06/22/1942
Relator: EMILIO SALGUEIRO
Sessões: 01
Data da Votação: 10/31/1942
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MOPC
Entidades do Departamento 1: MIN DAS OBRAS PUBLICAS E COMUNICAÇÕES
Posição 1: HOMOLOGADO
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 000000
Referências de outras publicações: BOMJ ANO2 N14 PAG99
Área Temática:DIR CIV * DIR REAIS.
Legislação:D 5787-IIII DE 1919/05/10 ART2 N1.
Jurisprudência:AC RC DE 1935/11/06 IN REVISTA DE JUSTIÇA ANO21 PAG15.
Texto Integral: