Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00007727 |
| Parecer: | P001031985 |
| Nº do Documento: | PPA19851121010363 |
| Descritores: | ABERTURA DO CONCURSO RECRUTAMENTO DE PESSOAL AVISO DE ABERTURA AVALIAÇÃO CURRICULAR JURI FUNÇÃO PUBLICA DISCRICIONARIEDADE TECNICA REUNIÃO ACTA |
Informação Administrativa| Livro: | 63 |
| Pedido: | 09/17/1985 |
| Data de Distribuição: | 10/04/1985 |
| Relator: | GARCIA MARQUES |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 11/21/1985 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 03/11/1986 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DR 860411 |
| Nº do Jornal Oficial: | 84 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 3418 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 357 |
| Nº da Página do Boletim do M.J.: | 69 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC. |
| Ref. Pareceres: | P000341960 P000761984 |
| Legislação: | DL 44/84 DE 1984/02/03 ART4 ART17 N2 ART20 ART35 N1. |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | AC STA DE 1975/03/13 IN AD 163 PAG919. |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | 1 - Não e legalmente exigida a publicitação no aviso de abertura dos concursos de recrutamento e selecção do pessoal das formulas de avaliação curricular, ou seja, dos codigos ou modelos representativos dos factores e criterios de ponderação e dos parametros a classificar naquele metodo de selecção - artigo 20 do Decreto-Lei n 44/84, de 3 de Fevereiro; 2 - As formulas a utilizar pelo juri para a avaliação curricular, bem como para a classificação de provas de conhecimentos, devem constar obrigatoriamente, com a respectiva fundamentação, das actas das reuniões do juri - artigos 4, alinea c) , 17, n 2, e 35, n 1, do Decreto-Lei n 44/84. |
Texto Integral| Texto Integral: |