Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00004417 |
| Parecer: | P000321964 |
| Nº do Documento: | PPA19641029003260 |
| Descritores: | ADICIONAL DE MULTA CTT MULTA INSTITUTO DE SOCORROS A NAUFRAGOS CONSIGNAÇÃO DE RECEITAS |
Informação Administrativa| Livro: | 60 |
| Pedido: | 07/24/1964 |
| Data de Distribuição: | 07/24/1964 |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 10/29/1964 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MCOM |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DAS COMUNICAÇÕES |
| Serviços do Departamento 1: | ADMINISTRAÇÃO GERAL DOS CTT |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 12/31/1964 |
 | |
| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DG 650122 |
| Nº do Jornal Oficial: | 18 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 503 |
| Indicação 1: | HOMOLOGADO MIN DO INTERIOR EM 1964/12/12 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR CRIM / DIR ADM * ADM PUBL. |
| Ref. Pareceres: | P000461958 |
| Legislação: | D 14870 DE 1928/01/04 ART1 N8 N16. DL 41279 DE 1957/09/20 ART12. CL DE 1892/04/21 ART1. D DE 1892/06/09 ART1. CL DE 1901/06/04. D DE 1901/06/18. D DE 1911/05/25. RGU DE 1892/06/09. RGU DE 1903/05/07. RGU DE 1914/11/06. D 13872 DE 1927/07/01 ART4. D 14908 DE 1928/01/18 ART1. D 17555 DE 1929/11/05 ART33. |
Conclusões| Conclusões: | 1 - O Decreto-Lei n 41279, de 20 de Setembro de 1957, não revogou o n 16 do artigo 1 do Decreto n 14870, de 4 de Janeiro de 1928, motivo pelo qual deve continuar a ser cobrado o adicional de 10 por cento sobre as multas de leis regulamentos administrativos maritimos e de pesca, previsto no referido numero; 2 - Mas tal adicional não deve recair sobre as multas aplicadas pelos CTT nos termos do Regulamento anexo ao Decreto-Lei n 37927, de 1 de Agosto de 1950. |
Texto Integral| Texto Integral: |