Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00006120 |
| Parecer: | I000751978 |
| Nº do Documento: | PIN19780411007561 |
| Descritores: | AEROPORTO NACIONAL SOBERANIA NACIONAL AERODROMO CIDADÃO APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO DETENÇÃO |
Informação Administrativa| Livro: | 61 |
| Pedido: | 04/03/1978 |
| Data de Distribuição: | 04/03/1978 |
| Relator: | TAVARES DA COSTA |
| Sessões: | 00 |
| Data Informação/Parecer: | 04/11/1978 |
| Data do Despacho da PGR: | 04/12/1978 |
| Sigla do Departamento 1: | PGR |
| Entidades do Departamento 1: | PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA |
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| Privacidade: | [11] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR CONST * DIR FUND / DIR CRIM / DIR PROC PENAL. |
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| Legislação: | D 20062 DE 1931/07/13 ART7. DL 36158 DE 1947/02/17 ARTUNICO. CP886 ART53 N1 N2. |
| Direito Internacional: | CONV SOBRE AVIAÇÃO CIVIL CHICAGO 1947/02/17 |
Conclusões| Conclusões: | 1 - As zonas afectadas nos aeroportos nacionais aos passageiros em transito internacional encontram-se submetidas ao pleno exercicio de soberania do Estado Portugues; 2 - Consequentemente, desde que verificados os pressupostos de facto e de forma exigidos pela lei portuguesa, nada impede que seja detido nessas zonas um passageiro em transito. |
Texto Integral| Texto Integral: |