Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003898 |
| Parecer: | P000741957 |
| Nº do Documento: | PPA19580508007459 |
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO RECLUSO CONTRATO DE TRABALHO |
Informação Administrativa| Livro: | 59 |
| Pedido: | 10/03/1957 |
| Data de Distribuição: | 10/11/1957 |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 05/08/1958 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 05/16/1958 |
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| Privacidade: | [02] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR TRAB / DIR PENIT. |
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| Legislação: | L 1952 DE 1937/03/10 ART1. L 1942 ART1 ART6 ART7. |
| Jurisprudência: | AC STA DE 1947/01/21 IN DG IIS DE 1947/06/02. |
Conclusões| Conclusões: | 1 - Não pode um recluso, como tal e por sua livre iniciativa, celebrar um contrato de trabalho com um empreiteiro de obras publicas; 2 - O recluso, trabalhando no respectivo estabelecimento, por administração directa deste , que sofrer um acidente no tempo e local de trabalho e no momento em que realizava tarefa inerente as obras de um empreiteiro, deve ser indemnizado pela Administração prisional, desde que esteja tacitamente autorizado a prestar o referido auxilio, por se haver estabelecido um sistema de ajuda reciproca na realização dos trabalhos da Cadeia e do empreiteiro. |
Texto Integral| Texto Integral: |