Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00006999 |
| Parecer: | P001641981 |
| Nº do Documento: | PPA19820114016462 |
| Descritores: | REPROGRAFIA MICROFILMAGEM CASA DA MORADA DA FAMILIA REPRODUÇÃO MECANICA REPRODUÇÃO DE DOCUMENTO |
Informação Administrativa| Livro: | 62 |
| Pedido: | 08/28/1981 |
| Data de Distribuição: | 09/24/1981 |
| Relator: | ANTONIO CAEIRO |
| Sessões: | 02 |
| Data da Votação: | 01/14/1982 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
 | |
| Privacidade: | [09] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR INT PRIV / DIR CIV * DIR FAM. |
| Ref. Pareceres: | P000471981 |
| Legislação: | CCOM888 ART40. CCIV66 ART309 ART317 A B ART368 ART1110 ART1111 ART1143 ART1682 ART1682-A ART1682-B ART1684 ART1687 ART1691 ART1775 ART1776 ART1778 ART1793 ART2103-A ART2103-B. DL 29/72 DE 1972/01/24 ART4. L 35/81 DE 1981/08/27. |
| Documentos Internacionais: | PROJ REC SOBRE REPROGRAFIA COMITE EUROPEU DE COOPERAÇÃO JURIDICA CE PROJ REC SOBRE OCUPAÇÃO DA CASA DE MORADA DA FAMILIA COMITE EUROPEU DE COOPERAÇÃO JURIDICA CE |
Conclusões| Conclusões: | 1 - A adopção da Recomendação sobre a reprografia impõe a modificação da lei vigente, cujos principios são em parte diversos dos daquela, designadamente pelo que toca ao valor probatorio das reproduções de documentos e dos registos informaticos; 2 - A adopção da Recomendação sobre a ocupação da casa de morada da familia exige apenas ligeiros retoques a efectuar no direito nacional que, em geral, se acha impregnado dos principios ali acolhidos. |
Texto Integral| Texto Integral: |