Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003966
Parecer: P000011967
Nº do Documento: PPA19670209000160
Descritores: AGENTE INTERINO
PROVIMENTO INTERINO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
INTERINIDADE
LICENÇA ILIMITADA
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
SERVIÇO EFECTIVO
Livro: 60
Pedido: 01/02/1967
Data de Distribuição: 01/04/1967
Relator: TINOCO DE FARIA
Sessões: 01
Data da Votação: 02/09/1967
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 02/16/1967
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DG 670303
Nº do Jornal Oficial: 53
Nº da Página do Jornal Oficial: 1866
Nº do Boletim do M.J.: 170
Nº da Página do Boletim do M.J.: 161
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.
Ref. Pareceres:P000071944
P000901946
P000261948
P000351954
P000101964
Legislação:CADM40 ART516 ART551.
EFU66 ART257.
EJ62 ART191 ART405.
L DE 1913/06/14 ART1 ART7 ART11 ART25 PAR2 ART31.
D 26341 DE 1936/02/07 ART2.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: Não e de considerar serviço efectivo para o efeito do disposto no paragrafo 2 do artigo 25 da Lei de 14 de Junho de 1913, o serviço prestado pelos agentes interinos.

Texto Integral: