Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003249
Parecer: P000072013
Nº do Documento: PPA1007201300700
Descritores: AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
INFORMAÇÃO FISCAL
SEGREDO FISCAL
ACESSO A DOCUMENTOS
ACESSO A DADOS
DADOS PESSOAIS
PROTECÇÃO DE DADOS
PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL
PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO ABERTA
RESERVA DA INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA E FAMILIAR
ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
AUTORIZAÇÃO
PROCESSO DISCIPLINAR
COMPETÊNCIA
OBRIGATORIEDADE DE DENÚNCIA
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO LIBERTATE
PROVA
NULIDADE
PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO DA PROVA
RESPONSABILIDADE CRIMINAL
RESPONSABILIDADE CONTRA-ORDENACIONAL
RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR
Livro: 00
Numero Oficio: 136
Data Oficio: 04/09/2013
Pedido: 04/09/2013
Data de Distribuição: 04/12/2013
Relator: FERNANDO BENTO
Sessões: 02
Data da Votação: 07/10/2013
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MF
Entidades do Departamento 1: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 09/29/2015
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 16-10-2015
Nº do Jornal Oficial: 203
Nº da Página do Jornal Oficial: 29821
Indicação 2: ASSESSOR: SUSANA PIRES