Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00007457
Parecer: P001831983
Nº do Documento: PPA19840126018363
Descritores: ACTO VINCULADO
REVOGAÇÃO
RETROACTIVIDADE
Livro: 63
Pedido: 11/02/1983
Data de Distribuição: 11/03/1983
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Sessões: 02
Data da Votação: 01/26/1984
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MES
Entidades do Departamento 1: SE DOS TRANSPORTES
Serviços do Departamento 1: SE DOS TRANSPORTES
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 02/15/1984
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DR 840407
Nº do Jornal Oficial: 83
Nº da Página do Jornal Oficial: 3128
Nº do Boletim do M.J.: 337
Nº da Página do Boletim do M.J.: 133
Referências de outras publicações: AAP 1984 PAG 644
Área Temática:DIR ADM * ADM PUBL * GARANT ADM.
Ref. Pareceres:P001431982
Legislação:CADM40 ART83 ART363 N6.; LOSTA56 ART18.; DL 675/75 DE 1975/12/03 ART21 N2 N3 ART27 N1.; DL 333/80 DE 1980/08/29 ART1 ART8 ART9.; DL 165/82 DE 1982/05/10 ART19-A ART22.; DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC STA DE 1971/11/05 IN AD 122 PAG287.
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: Tendo o perito aeronautico do quadro de pessoal da Direcção Geral da Aviação Civil, Jose d'Assunção Camilo Pastor, sido provido, por acto de 6 de Novembro de 1980, na categoria de tecnico principal, nos termos da alinea b) do artigo 8 do Decreto-Lei n 333/80, de 29 de Agosto, por não ter podido fazer prova de equivalencia, anteriormente requerida, ao grau de licenciatura, que efectivamente lhe foi atribuida, nos termos dos artigos 27, n 1, e 21, n 2, do Decreto-Lei n 675/75, de 3 de Dezembro, por despacho de 14 de Março de 1983, com efeitos (retroactivos) a partir de 3 de Dezembro de 1975, deve o referido acto de provimento ser revogado e substituido por outro, com efeitos a partir da sua publicação, que o nomeie assessor, em conformidade com a alinea a) daquele artigo 8.

Texto Integral: