Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002623
Parecer: P000521946
Nº do Documento: PPA19460629005258
Descritores: CONCURSO PÚBLICO
MILICIANO
DEMISSÃO
DEVER MILITAR
Livro: 58
Pedido: 05/29/1946
Data de Distribuição: 05/29/1946
Relator: EMILIO SALGUEIRO
Sessões: 01
Data da Votação: 06/29/1946
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MI
Entidades do Departamento 1: MIN DO INTERIOR
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 06/29/1946
Privacidade: [02]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.
Legislação:RDM29 ART178.
D 16963 DE 1929/06/15 ART4 ART16.
CADM40 ART460.
L 1961 DE 1937/09/01 ART8.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões:

Texto Integral: