Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00006844 |
| Parecer: | I000201981 |
| Nº do Documento: | PIN19810427002062 |
| Descritores: | AGUAS CODIGO DA AGUA DOMINIO HIDRICO OBRAS PUBLICAS PROJECTO DE DIPLOMA LEGAL |
Informação Administrativa| Livro: | 62 |
| Pedido: | 01/21/1981 |
| Data de Distribuição: | 01/22/1981 |
| Relator: | PADRÃO GONÇALVES |
| Data Informação/Parecer: | 04/27/1981 |
| Data do Despacho da PGR: | 04/27/1981 |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
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| Privacidade: | [09] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR CIV * DIR REAIS. |
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| Legislação: | CONST76 ART80 ART89 ART229 N1 E. CCIV66 ART1386 ART1387 ART1389. DL 468/71 DE 1971/11/05. DESP DE 1976/10/01 IN DR 264 IIS DE 1976/11/11 RECTIFICADO POR DECLARAÇÃO IN DR 283 IIS DE 1976/12/04. |
Conclusões| Conclusões: | 1 - O documento apresentado sob designação de "Projecto do Codigo da Agua", contendo uma memoria esclarecedora dos pontos de vista da Comissão encarregada da sua elaboração e uma proposta de redacção das correspondentes bases, contem um fundamentado leque de "sugestões" a apreciar segundo criterios de politica legislativa, alheia a competencia desta Procuradoria Geral da Republica; 2 - O referido Projecto deve ser repensado e revisto por forma a harmoniza-lo com a filosofia, os principios e normas constitucionais relativas a "Organização economica", nos termos e pelas razões apontadas no parecer. |
Texto Integral| Texto Integral: |