Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002909 |
| Parecer: | P000871949 |
| Nº do Documento: | PPA19491110008758 |
| Descritores: | ACÇÕES REGISTADAS ACÇÕES AO PORTADOR ASSEMBLEIA GERAL VOTO ACCIONISTA PROVA |
Informação Administrativa| Livro: | 58 |
| Pedido: | 08/25/1949 |
| Data de Distribuição: | 10/01/1949 |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 11/10/1949 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
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| Privacidade: | [09] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR COM. |
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| Legislação: | ESTATUTOS DO BANCO DE PORTUGAL ART95. DL 35594 DE 1946/04/13 ART13 PAR2 ART51 ART55 ART58. D 16274 DE 1928/12/22 ART1 ART2 PAR1. D 36429 DE 1947/07/17 ART51. CCOM888 ART189 PAR3. D 36420 ART51 ART58. |
Conclusões| Conclusões: | Não e aconselhavel a equiparação das acções registadas, nos termos do artigo 13 do Decreto-Lei n 35594, e demais legislação aplicavel, as acções ao portador depositadas, para efeitos de representação nas assembleias gerais, porque: a)- Entendendo-se que o deposito de acções ao portador, previsto no paragrafo 3 do artigo 189 do Codigo Comercial e artigo 2 do Decreto n 16274, e a forma normal, e não exclusiva e obrigatoria, de provar a qualidade de accionista, o registo não se encontra organizado em termos de assegurar que no momento da assembleia geral a qualidade de accionista pertença aqueles que nele, registo, figurem como possuidores das acções; b)- Entendendo-se que o deposito das acções ao portador e a forma legal e obrigatoria de provar a qualidade de accionista, a equiparação se opõe a lei vigente (aspecto do direito constituido) e a forma como se encontra organizado o registo (aspecto do direito a constituir). |
Texto Integral| Texto Integral: |