Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002665
Parecer: P000941946
Nº do Documento: PPA19461114009458
Descritores: AGUAS
DOMINIO PUBLICO MARITIMO
Livro: 58
Pedido: 09/27/1946
Data de Distribuição: 10/08/1946
Relator: JOSE OSORIO
Sessões: 01
Data da Votação: 11/14/1946
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MOPC
Entidades do Departamento 1: MIN DAS OBRAS PUBLICAS E COMUNICAÇÕES
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR ADM * ADM PUBL.
Ref. Pareceres:P000321946
Legislação:CONST33 ART49.
CCIV867.
D 952 DE 1914/10/15.
D 8 DE 1892/12/01.
D 5787 DE 1919/05/10 ART1 ART145.
D 12445 DE 1926/10/08.
D 20788 DE 1932/01/20 ART3.
Jurisprudência:AS STJ DE 1936/01/22 IN DG DE 1936/02/01.
Conclusões: Mantem-se por isso a doutrina dos pareceres anteriormente emitidos no sentido de que o dominio publico sobre a praia vai normalmente apenas ate ao ponto onde alcança o colo do maximo preamar de aguas vivas.

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