Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002792 |
| Parecer: | P000901947 |
| Nº do Documento: | PPA19480115009058 |
| Descritores: | ACÇÃO PENAL PRESCRIÇÃO TRANSGRESSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRIVILÉGIO DE EXECUÇÃO PRÉVIA DECISÕES DOS TRIBUNAIS CASO JULGADO |
Informação Administrativa| Livro: | 58 |
| Pedido: | 12/11/1947 |
| Data de Distribuição: | 12/12/1947 |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 01/15/1948 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MOP |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DAS OBRAS PUBLICAS |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 02/12/1948 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 7 |
| Nº da Página do Boletim do M.J.: | 111 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * ADM PUBL. |
| Ref. Pareceres: | P003981929 P000231946 |
| Legislação: | |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | 1 - Não obsta ao procedimento coercivo para reposição no estado anterior a decisão judicial absolutoria, sempre que os seus fundamentos não sejam incompativeis com a existencia de obra ilegalmente construida; 2 - Não e incompativel com a existencia de obra ilegalmente construida a decisão judicial que absolva o transgressor por falta de provas. |
Texto Integral| Texto Integral: |