Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00004279
Parecer: P000731958
Nº do Documento: PPA19590211007359
Descritores: AFCT
QUOTA
VENCIMENTO DE EXERCÍCIO
VENCIMENTO DE CATEGORIA
PARTICIPAÇÃO EMOLUMENTAR
Livro: 59
Pedido: 07/29/1958
Data de Distribuição: 07/31/1958
Relator: MIGUEL CAEIRO
Sessões: 01
Data da Votação: 02/11/1959
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MSA
Entidades do Departamento 1: MIN DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 02/28/1959
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DG 590417
Nº do Jornal Oficial: 91
Nº da Página do Jornal Oficial: 3010
Nº do Boletim do M.J.: 87
Nº da Página do Boletim do M.J.: 245
Área Temática:DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL.
Legislação:D 14192 DE 1927/08/12 ART5.
DL 35886 DE 1946/10/01 ART9.
DL 35979 DE 1946/11/23 ART11 PAR2.
DL 35977 DE 1946/11/23 ART1 ART14 PAR1 PAR2.
DL 37660 DE 1947/12/19 ART84 ART147 - ART151 ART156.
DL 37115 DE 1948/10/26 ART10.
DL 40365 DE 1955/10/29 ART5.
L 2049 DE 1951/08/06 ART143 ART148 ART150.
DL 42098 DE 1958/01/14.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: A quota para a Assistencia aos Funcionarios Civis Tuberculosos devida por conservadores e notarios e pelo pessoal auxiliar das conservatorias, secretarias e cartorios notariais, deve ser calculada pelo escalão imediatamente superior ao que pelo Decreto-Lei n 40365 corresponder ao seu ordenado actual.

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