Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00005213 |
| Parecer: | P000021974 |
| Nº do Documento: | PPA19740328000260 |
| Descritores: | ACIDENTE IN ITINERE ACIDENTE EM SERVIÇO ACIDENTE DE TRABALHO ONUS DA PROVA |
Informação Administrativa| Livro: | 60 |
| Pedido: | 01/21/1974 |
| Data de Distribuição: | 01/22/1974 |
| Relator: | MOITINHO DE ALMEIDA |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 03/28/1974 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 05/31/1974 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DG 740712 |
| Nº do Jornal Oficial: | 161 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 4476 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 240 |
| Nº da Página do Boletim do M.J.: | 142 |
| Indicação 1: | HOMOLOGADO SSE DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIARIA |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL * ACID SERV. |
| Ref. Pareceres: | P000261953 P000041955 P000721955 P001061958 P000791960 P000261968 P000151969 |
| Legislação: | CCIV66 ART342 N2 ART1323. EJ62 ART365 ART392. L 1942 DE 1936/07/27 ART1. L 2045 DE 1950/12/23 ART16. L 2127 DE 1965/03/03 BV N2 A B BVI N1. DL 38523 DE 1951/11/23 ART2 ART6. |
| Jurisprudência: | AC STA DE 1943/05/04. AC STA DE 1968/10/08. AC STA DE 1971/07/13. AC STA DE 1971/11/23 IN AD XI PAG398. |
Conclusões| Conclusões: | 1 - Constitui realização de serviço publico a prestação das provas de concurso de habilitação para escrivão de direito; 2 - E, por isso qualificavel como acidente em serviço o atropelamento de que foi vitima um dos candidatos quando, para esse fim, se deslocava da respectiva comarca a Lisboa; 3 - Recai sobre o Estado o onus da prova dos factos que descaracterizam o acidente como acidente em serviço nos termos do disposto no artigo 2 do Decreto-Lei n 38523, de 23 de Novembro de 1951 e da base VI da Lei n 2127, de 3 de Agosto de 1965. |
Texto Integral| Texto Integral: |