Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00006915 |
| Parecer: | I000891981 |
| Nº do Documento: | PIN19811118008962 |
| Descritores: | PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA REGIONAL INICIATIVA LEGISLATIVA REGIONAL REGIÃO AUTONOMA |
Informação Administrativa| Livro: | 62 |
| Pedido: | 05/20/1981 |
| Data de Distribuição: | 05/20/1981 |
| Relator: | ANTONIO CAEIRO |
| Data Informação/Parecer: | 11/18/1981 |
| Data do Despacho da PGR: | 11/19/1981 |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
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| Privacidade: | [09] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR CONST. |
| Ref. Pareceres: | P001051981 |
| Legislação: | CONST76 ART229 N1 J ART231 N2. L 3/76 DE 1976/09/10 ART2. |
Conclusões| Conclusões: | Finalmente, e para o caso de a Assembleia da Republica vir a pronunciar-se sobre a proposta em analise e de a aprovar no todo ou em parte, sugere-se que, para evitar a sobreposição de diplomas legais relativos as mesmas materias, se insiram as modificações decididas no articulado da Lei n 3/76, de 10 de Setembro, designadamente a materia do artigo 1 da proposta, relativa a entrada em vigor dos diplomas emanados dos Orgãos de Soberania. |
Texto Integral| Texto Integral: |