Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00006917
Parecer: I000911981
Nº do Documento: PIN19811103009162
Descritores: COBRANÇA COERCIVA DE CREDITOS
INSTITUTO DE GESTÃO E ESTRUTURAÇÃO FUNDIARIA
INSTITUTO DA REFORMA AGRARIA
Livro: 62
Pedido: 05/20/1981
Data de Distribuição: 05/21/1981
Relator: ANTONIO CAEIRO
Data Informação/Parecer: 11/03/1981
Data do Despacho da PGR: 11/04/1981
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR FISC * CONTENC FISC.
Legislação:DL 58/77 DE 1977/02/21 ART1.
Texto Integral: