Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00007289
Parecer: I000231983
Nº do Documento: PIN19830322002362
Descritores: PORTUGAL
TAILANDIA
ACORDO INTERNACIONAL
TRANSITO DE PESSOA CONDENADA
ASSISTENCIA A DETIDO
Livro: 62
Pedido: 02/14/1983
Data de Distribuição: 02/17/1983
Relator: ANTONIO CAEIRO
Data Informação/Parecer: 03/22/1983
Data do Despacho da PGR: 03/23/1983
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR INT PUBL * TRATADOS.
Direito Internacional:CONV SOBRE ASSISTENCIA PESSOAS DETIDAS E SOBRE TRANSFERENCIA PESSOAS CONDENADAS FR MA 1981/08/10
CONV SOBRE ASSISTENCIA PESSOAS DETIDAS E SOBRE TRANSFERENCIA PESSOAS CONDENADAS FR TH
Documentos Internacionais:PROJ AC SOBRE ASSISTENCIA PESSOAS DETIDAS E TRANSFERENCIA DE PESSOAS CONDENADAS PT TH
Texto Integral: