Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00005505 |
| Parecer: | P000051976 |
| Nº do Documento: | PAG29760708000561 |
| Descritores: | PENSÃO DE APOSENTAÇÃO EXTRAORDINARIA ACIDENTE EM SERVIÇO REFORMA EXTRAORDINARIA MANUTENÇÃO DA ORDEM PUBLICA AGENTE DA PSP |
Informação Administrativa| Livro: | 61 |
| Pedido: | 01/12/1976 |
| Data de Distribuição: | 04/19/1976 |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 07/08/1976 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MFIN |
| Entidades do Departamento 1: | SE DO TESOURO |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 02/02/1977 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DR 770510 |
| Nº do Jornal Oficial: | 108 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 3144 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 267 |
| Nº da Página do Boletim do M.J.: | 12 |
| Indicação 1: | HOMOLOGADO MIN ADMINISTRAÇÃO INTERNA EM 1977/04/19 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES. |
| Ref. Pareceres: | P000441966 |
| Legislação: | EA72 ART38 ART54. DL 44995 DE 1963/04/24. DL 210/73 DE 1973/05/09 ART1 ART14. DL 291/73 DE 1973/06/08. DL 295/73 DE 1973/06/09. DL 592/73 DE 1973/11/07. DL 16669 DE 1929/05/27 ART8. DL 28404 DE 1937/12/31 ART8. DL 32691 DE 1943/02/20 ART1. |
Conclusões| Conclusões: | 1 - O Decreto-Lei n 592/73, de 7 Novembro, que veio estender a Policia de Segurança Publica o disposto nos Decretos-Leis n 210/73, 291/73 e 295/73 não alterou o que ja resultava da alinea a) do art38 e n 3 do artigo 54 do Decreto-Lei n 490/72, de 9 de Dezembro sobre a atribuição e calculo das pensões de aposentação extraordinaria, resultante de acidente em serviço de manutenção da ordem publica; 2 - E "acidente em serviço de manutenção da ordem" o que sofre, por causa de uma efectiva alteração da ordem, um agente da Policia de Segurança Publica destacado para lhe por fim ou prevenir a possibilidade proxima ou remota dessa alteração. |
Texto Integral| Texto Integral: |