Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00007548 |
| Parecer: | P000711984 |
| Nº do Documento: | PPA19860213007163 |
| Descritores: | ADMINISTRAÇÃO INDIRECTA DO ESTADO SERVIÇO PERSONALIZADO INSTITUIÇÃO DE SEGURANÇA SOCIAL CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL REGISTO PREDIAL EMOLUMENTOS ISENÇÃO FISCAL INTERPRETAÇÃO DA LEI PREAMBULO DA LEI |
Informação Administrativa| Livro: | 63 |
| Pedido: | 07/10/1984 |
| Data de Distribuição: | 07/19/1984 |
| Relator: | TAVARES DA COSTA |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 02/13/1986 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Sigla do Departamento 1: | PGR |
| Entidades do Departamento 1: | PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA |
| Serviços do Departamento 1: | PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA DISTRITAL DE LISBOA |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 04/17/1986 |
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| Privacidade: | [03] |
| Data do Jornal Oficial: | DR 860528 |
| Nº do Jornal Oficial: | 122 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 5073 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 358 |
| Nº da Página do Boletim do M.J.: | 172 |
| Indicação 1: | HOMOLOGADO MIN DA JUSTIÇA |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * ADM PUBL / DIR CIV * TEORIA GERAL / DIR REG NOT. |
| Ref. Pareceres: | P000251957 P000241968 P000271984 P000801984 P000811984 |
| Legislação: | CRP67 ART275 N1 ART277. CRP83 ART158 N1 ART160 N1. CRP84 ART150 N1 ART152 N1. DL 31156 DE 1941/03/03 ART1 ART6. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART11 ART12. DL 60/84 DE 1984/02/23 ART3. RGU DOS SERVIÇOS DE REGISTO E DO NOTARIADO APROVADO PELO DRGU 55/80 DE 1980/10/08 ART133 N2 N3. |
| Jurisprudência: | AC STATP DE 1977/06/02 IN BMJ 268 PAG110. |
Conclusões| Conclusões: | O disposto no artigo 3 do Decreto-Lei n 60/84, de 23 de Fevereiro, e de observar relativamente aos emolumentos de registo predial dos actos nele previstos, em divida a data da sua entrada em vigor. |
Texto Integral| Texto Integral: |